Projeto de lei restringe venda de desbloqueadores de celular no Paraná

A comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel e similares terá restrições em todo o estado do Paraná. A normativa está prevista no projeto de lei nº 376/2015, do deputado Nereu Moura, líder do PMDB, que acaba de ser protocolado na Assembleia Legislativa. A intenção, segundo o deputado, é inibir o comércio irregular de dispositivos que permitam a reativação e a consequente recolocação no mercado dos aparelhos produtos de ilícitos, como a receptação e o estelionato.
Os equipamentos em questão dispõem de recursos de hardware e software que permitem alterar, total ou parcialmente, ou excluir, a identificação original inserida pelo fabricante. A venda dos equipamentos, de acordo com o projeto, dependerá de autorização específica que será expedida pela Polícia Civil do Estado, através da Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor (Delcon).
No projeto, Nereu Moura destaca a imposição de penalidade administrativa pela comercialização dos dispositivos sem a necessária autorização policial. Nestes casos, haverá apreensão do estoque disponível no estabelecimento infrator e o cancelamento da inscrição estadual do mesmo. "Com esta medida, o governo certamente dará mais um passo no incremento da segurança pública dos paranaenses, desestimulando os crimes de roubo, furto e receptação de aparelhos celulares e similares", ressaltou Nereu Moura. A fiscalização e o cumprimento da legislação proposta será de forma conjunta entre as secretarias de Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Fazenda.
O deputado Nereu Moura ressalta que em São Paulo já foi aprovada e sancionada uma lei restringindo a venda de desbloqueador de aparelho de celular. Com a iniciativa, a secretaria de Segurança paulista convocou as principais operadoras de telefonia móvel e criou uma resolução permitindo o bloqueio do IMEI, tornando smartphones ou tablets inutilizáveis após serem roubados.