Projeto de Luciana Rafagnin que visa dar mais transparência aos atos administrativos passa na CCJ

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (2), o projeto de lei 241/2012, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que prevê a publicação do texto integral dos editais de licitação, concorrências, tomadas de preço, leilões e concursos públicos na internet, por meio das páginas institucionais do Governo do Estado, prefeituras e do Tribunal de Contas. O projeto recebeu uma emenda do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que retira a obrigatoriedade da publicação na íntegra do edital na mídia impressa, mantendo-a apenas nos sites dos órgãos públicos oficiais. “Mesmo com a emenda, foi mantida a essência do projeto, que é facilitar e ampliar a divulgação e o acesso à informação por parte dos candidatos a vagas no serviço público, fornecedores de bens e prestadores de serviços e à população em geral. É mais um passo para fortalecer o poder de fiscalização dos atos da administração pública”, afirmou a deputada.