Projeto Defende Direitos da Mulher Ao Emprego

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 08/06/06Jornalista: Flávia PrazeresO deputado Tadeu Veneri (PT) saiu em defesa dos direitos das mulheres, com a apresentação na Assembléia Legislativa de um projeto de lei que proíbe os estabelecimentos de cercearem o ingresso da mulher na empresa.A partir da aprovação desta Lei, os estabelecimentos de qualquer espécie, comerciais, industriais, entidades, representações, associações ou sociedades civis não poderão restringir o direito da mulher ao trabalho, caso contrário, serão penalizados com multa que varia entre R$ 500,00 a R$ 1.000,00, sendo levado em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator.As empresas serão impedidas de adotar normas não pertinentes à legislação em processos de seleção para admissão de emprego, tais como a exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue para verificação de estado de gravidez ou a discriminação de mulheres casadas ou mães. E ainda será proibida a exigência de comprovação de esterilização ou de exame ginecológico periódico como condição para permanência de emprego.Conforme projeto, primeiramente os estabelecimentos serão advertidos e só depois multados, podendo ser suspenso temporariamente a autorização de funcionamento.“O objetivo deste projeto é impor aos maus empregadores que se abstenham de prática tão nefasta e inconstitucional nas relações de trabalho”, afirmou Veneri.A matéria será apreciada pelas comissões técnicas da Casa e na seqüência será votado em plenário, sendo aprovado é promulgado lei.DISCIPLINAS – O deputado também apresentou projeto de lei voltado à educação. Nesta matéria, Veneri pretende introduzir no currículo das escolas públicas estaduais de 5ª a 8ª séries, conhecimentos relativos a finanças públicas e orçamento. “A importância do conhecimento destes assuntos é fundamental para despertar no jovem o interesse pelas políticas públicas ajudando-o na sua formação e espírito de cidadania”, argumentou o parlamentar.