Projeto dispondo sobre uso de símbolos estaduais passa pelo Plenário

O projeto de lei nº 180/12 (Mensagem nº 022/12), que altera o art. 1º da Lei estadual nº 15.538, de 22 de junho de 2007, dispondo sobre a utilização de símbolos estaduais e identificações de bens públicos e ações do Governo, passou na sessão ordinária desta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa, em primeira discussão. A matéria, aprovada em Comissão Geral de Plenário, foi ainda submetida a novos debates durante as sessões extraordinárias realizadas nesta data, tendo sido aprovada em todas as etapas.

Assim, após muitas discussões e apresentações de emendas – todas rejeitadas pelo Plenário – a matéria cumpriu o rito processual no Legislativo, e segue agora para sanção governamental. Além dessa proposição foram debatidos mais cinco vetos, duas Propostas de Emendas à Constituição e outros nove projetos, entre eles, os que tratam dos subsídios e carreiras das polícias civil, militar e corpo de bombeiro (leia matérias no site).

Por unanimidade, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei nº 201/12, que concede título de Cidadão Honorário do Paraná ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. A proposição é de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Casa; Plauto Miró (DEM), 1º secretário; e Reni Pereira (PSB), 2º secretário; e teve, igualmente, aprovada a dispensa de redação final.

Também passou nesta terça-feira (15), em Comissão Geral de Plenário, o projeto de lei nº 188/12 (Mensagem nº 023/12), autorizando a operação da Usina Hidrelétrica denominada UHE Mauá, localizada no Rio Tibagi, nos municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira. A proposição foi ainda debatida durante as sessões extraordinárias, e como acabou aprovada em todas as etapas, segue, igualmente, para sanção (ou veto) do Governo. A esta proposição foi acrescentada uma emenda, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), que altera o seu artigo 1º. Esse artigo passa a ter a seguinte redação: “Fica aprovada a construção da Usina Hidrelétrica denominada UHE Mauá, localizada no Rio Tibagi, nos municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira, pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) e pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul (CECS), estando convalidada a autorização decorrente do que dispõe o artigo 209 da Constituição do Estado do Paraná”.

Justiça – Nestas sessões – ordinária e extraordinárias – foram ainda debatidas e aprovadas duas proposições do Poder Judiciário: a de nº 162/12 (Ofício nº 494/12), que transfere as Comarcas de Clevelândia, Mangueirinha e Palmas, da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão; e a de nº 163/12 (Ofício nº 495/12). Este projeto cria a 4ª Vara Criminal na Comarca de Cascavel, entrância final, alterando a Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.