Projeto do Executivo que dispensa pagamento de dívidas de IPVA lançadas até 2007 é aprovado

O projeto de lei nº 63/13, de autoria do Poder Executivo, que dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os valores devidos e lançados até 31 de dezembro de 2007, foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (17), em primeira discussão. O Governo do Estado informa, na mensagem enviada ao Legislativo, que o percentual de inadimplência total do exercício é de apenas 1,1%, correspondendo a R$ 11.289.193,93, e considera 33.480 veículos com débitos.

De acordo com o Executivo, diante do baixo índice de inadimplência e o alto custo para a realização da cobrança dos débitos pendentes, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e da economicidade, torna-se viável a remissão proposta. Segundo o deputado Ademar Traiano (PSDB), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líder do Governo, o valor das dívidas representa, em média, R$ 340,00 por veículo.  “É um baixo índice de inadimplência (1,1%, em 2007) e o governo teria um alto custo para a cobrança judicial desses mais de 30 mil débitos pendentes. Tal cobrança seria onerosa, demorada e não compensaria para o Estado em termos econômicos”, frisou o deputado. O projeto recebeu 40 votos favoráveis e dois contrários.

Estudantes – Também passou pelo Plenário, em terceira discussão, o projeto de lei nº 26/13, do Poder Executivo, que propõe melhorias no transporte de alunos da rede pública de ensino do Paraná. As alterações asseguram o aperfeiçoamento de ações que vêm sendo praticadas desde 2011, como o Sistema de Gestão do Transporte Escolar (SIGET), a transferência mensal e direta dos recursos para os municípios e a instituição do Comitê Estadual do Transporte Escolar.

A proposta modifica a Lei nº 11.721, de 20 de maio de 1997, modificada pela Lei nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, que autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE). Conforme o Executivo, desde 2012 os recursos para o transporte escolar são definidos de acordo com a especificidade de cada cidade. Pela primeira vez a quilometragem é contabilizada na definição dos valores a serem repassados aos municípios.

Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de resolução nº 05/13, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia. A proposição altera a redação do artigo 106 da Resolução nº 01/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Alep. O art. 106 passará a ter a seguinte resolução: “As questões de ordem serão publicadas na ata da sessão em que forem suscitadas e resolvidas pelo Presidente e nas publicações relativas à atividade parlamentar, no site oficial da Assembleia Legislativa”. Foram ainda aprovadas nesta sessão 76 indicações parlamentares.

Orçamento – Nesta sessão também foi lido e aprovado um requerimento do deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento, informando sobre a abertura de prazo para apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 – projeto de lei nº 137/13. As emendas parlamentares serão recebidas entre os dias 18 de abril e 16 de maio. A LDO para o próximo ano prevê um orçamento total de R$ 35.521.658.861,00 e uma receita tributária de R$ 22.811.618.000,00.