Projeto Isenta de Icms Veículos Para Transporte Escolar

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 31/05/2005Jornalista: Flávia PrazeresPROJETO ISENTA DE ICMS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR Nesta terça-feira (31), a Assembléia Legislativa aprovou em primeira discussão o projeto de lei do deputado Ratinho Junior (PPS) que isenta de ICMS a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar. De acordo com o projeto todos os veículos automotores próprios ao transporte escolar serão isentos, mas deverão atender alguns requisitos, tais como, que os motoristas sejam profissionais autônomos e titulares de autorização para a condução coletiva. Além disso, a medida isenta apenas os meios de condução utilizados exclusivamente para o transporte escolar. “A educação certamente é um dos alicerces do desenvolvimento e da democracia. Entretanto, as dificuldades de acesso à escola não se limitam à ausência de prédios escolares próximos às residências, mas também a dificuldade de locomoção para os centros e núcleos que dispõem de sistemas escolares adequados”, defendeu Ratinho Junior. A proposta que obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças deverá ainda passar pela segunda, terceira discussão, e ao final ser apreciada sua redação final. A CCJ apresentou emenda aditiva ao projeto, em seu texto estipula que todos os proprietários isentos deverão fornecer desconto de 20% aos clientes, sobre o preço da tabela praticada. Além do mais prevê que apenas será permitido reajuste uma vez ao ano, com base na infração anual anunciada pelo governo. A emenda ainda adiciona ao texto original do projeto que todos os veículos deverão estar registrados no órgão competente, para que possam ser fiscalizados, e que as pessoas apenas poderão ter a propriedade de um carro com este benefício. Também exige que os veículos tenham inscrições em suas latarias, como exclusivo para transporte de alunos, telefone para reclamações e a informação do desconto de 20% sobre o valor da tarifa. De acordo com o autor do projeto, uma de suas preocupações é atribuir os mesmos benefícios fiscais ao transporte escolar que hoje já é concedido aos taxistas.