Projeto Obriga Empresas e Operadoras de Telefonia Celular a Informarem Riscos

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 23/09/05Jornalista: Carlos SouzaPROJETO OBRIGA EMPRESAS E OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR A INFORMAREM RISCOS O deputado Mauro Moraes (sem partido) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa que obriga os fabricantes de aparelhos celulares e operadoras de telefonia celular a informar aos clientes os danos causados ao organismo humano pela utilização de seus produtos e serviços.Segundo o deputado, o projeto se inspira no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito do cliente em receber informações precisas a respeito dos malefícios causados por produtos ou prestação de serviços que agridam a saúde, como por exemplo, o uso de aparelhos celulares.Com a medida, os anúncios publicitários das referidas empresas que sejam veiculados na imprensa, rádio e televisão deverão trazer informações sobre os eventuais riscos causados pelo uso do celular. Os fabricantes também ficam obrigados a informar esses danos nos manuais de instrução de seus aparelhos. Já as operadoras de telefonia deverão informar os danos causados ao organismo humano por meio dos extratos telefônicos de seus clientes.Antes de seguir para aprovação em plenário pelos deputados, a matéria será encaminha a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que se possa averiguar a constitucionalidade e legalidade do projeto. Se aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, as empresas terão o prazo de 90 dias para se enquadrarem a Lei.