Projeto Obriga Repasse de Recursos Para a Cultura

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 02/03/06Jornalista: Carlos SouzaPROJETO OBRIGA REPASSE DE RECURSOS PARA A CULTURAO deputado estadual Tadeu Veneri (PT) apresentou projeto de lei que obriga o governo estadual a destinar recursos para o Fundo Estadual de Cultural, no valor equivalente a 1,5% da cota estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pela iniciativa os valores recebidos serão utilizados exclusivamente em atividades de difusão cultural, excluídas as despesas com pessoal administrativo. “É preciso que o Estado destine recursos compatíveis com o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas”, afirma o parlamentar. “O Brasil, ao longo da sua história, nem sempre deu à nossa produção cultural o seu devido valor”, observa Veneri.De acordo a justificativa do projeto, um exemplo da insuficiência de recursos para produção e difusão cultural é o valor que o orçamento do Estado historicamente destina à pasta de cultura. “Valores muito abaixo de 1% do valor total do orçamento do Estado”, observa o texto, destacando que esses valores são gastos, em sua quase totalidade, na administração da Secretaria de Estado da Cultura e órgãos vinculados. PROJETO – Iniciativa com conteúdo semelhante foi apresentado em 2005 no Poder Legislativo. Contudo, a proposição foi retirada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob o argumento de que não poderia haver vinculação de imposto. Segundo Veneri é preciso destacar “que o projeto foi reformulado e não se está vinculando o imposto em si, mas apenas o tomando como referência para fixação do porcentual a ser destinado ao Fundo Estadual de Cultura”.Com a nova redação, o autor da proposta espera cumprir integralmente o disposto na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei Complementar 101/2000 e Legislação referente aos tributos estaduais.