Projeto proíbe a renovação automática dos contratos de prestação de serviços por assinatura

Um projeto de lei do deputado Gilson de Souza (PSC) começou a tramitar na Assembleia Legislativa na última quarta-feira (12), quando foi lido em Plenário e recebeu apoiamento, e prevê a proibição da renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura no Paraná, como se dá no caso das assinaturas de revistas e jornais, contratos de telefonia ou serviços de TV a cabo, por exemplo.

Pela proposição, os consumidores deverão ser avisados com antecedência sobre o término do contrato, e caso o consumidor deseje renová-lo, este deverá ser celebrado necessariamente mediante a presença de um representante da empresa. Para todos os efeitos serão consideradas nulas as cláusulas que permitam a renovação automática dos contratos, mesmo havendo aceitação do consumidor. O projeto segue agora para análise das comissões técnicas do Legislativo.