Projeto Proíbe Uso de Catracas Eletrônicas Em Escolas

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 06/04/06Jornalista: Flávia PrazeresO projeto de lei apresentado na Assembléia Legislativa pelo deputado Hermes Fonseca (PT) pode dar fim ao uso de catracas eletrônicas nas escolas da rede privada dos ensinos fundamental, médio e superior.Com a aprovação desta matéria por parte dos deputados, as escolas passam a ser proibidas de adotarem as catracas eletrônicas como sistema de controle das freqüências dos alunos. Além disso, os estabelecimentos poderão ser multados no valor de meio salário mínimo caso descumpram a nova regra.Segundo a proposta, caberá ao Poder Executivo a adoção de medidas com o intuito de assegurar a preservação do acesso dos estudantes ao ambiente escolar, bem como coibir qualquer tipo de constrangimento ao discente, como por exemplo, a proibição de sua entrada quando estiver inadimplente com o estabelecimento.A medida legal se baseia na Constituição Federal que assegura a todos os alunos, mesmo que inadimplentes, a realização de provas escolares, expedição de documentos, tais como o diploma e a transferência. E ainda garante a alunos, com contratos cancelados em virtude da inadimplência, matrículas em estabelecimentos públicos, um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.“É inadmissível a utilização de sistemas de catracas eletrônicas ou qualquer outro dispositivo de controle de acesso automático nos estabelecimentos de ensino especificados nesta proposta de lei, que possa impedir o acesso do aluno às aulas e submetê-lo a constrangimento público”, concluiu Hermes.A proposição apoiada em plenário pelos deputados segue seu trâmite regimental, passando por todas as comissões técnicas da Casa, inclusive pela Comissão de Constituição e Justiça, responsável pela análise da legalidade e da constitucionalidade da matéria. Na seqüência, o projeto de lei retorna a plenário para a votação, sendo aprovado é promulgado pelo governador do Estado.