Projeto proibindo a cobrança de taxas extras de alunos com necessidades especiais segue para sanção

O projeto de lei nº 160/13, que proíbe a cobrança pelas instituições de ensino de taxas extras para matricular estudantes portadores da Síndrome de Down, autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento e outras síndromes, foi aprovado em redação final na sessão desta quarta-feira (21) da Assembleia Legislativa. Assim, a matéria concluiu o trâmite no Plenário do Legislativo e será agora enviada para sanção (ou veto) do Governo do Estado.

Segundo o deputado Pedro Lupion (DEM), autor da proposta, a medida, que veda também o acréscimo de valores adicionais nas mensalidades, busca garantir a igualdade social dos estudantes com necessidades educacionais especiais, zelando pela inclusão na sociedade. “A convivência desses alunos especiais na sociedade por intermédio das instituições de ensino escolar os ajuda a desenvolver habilidades sociais, acadêmicas e comunicativas, bem como um senso de autoaceitação e autovalorização”, destaca Lupion, na justificativa do projeto.

Na opinião do parlamentar, as escolas devem estar preparadas para receber esse estudante, dispondo de corpo docente qualificado, sem que isso implique gastos extras para o aluno. “Nosso objetivo é acabar com a discriminação, a qual, infelizmente, ainda é observada em muitas instituições”, ressalta. O autor diz ainda que a cobrança de qualquer taxa extra é uma afronta à igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno especial na escola, e fere o disposto no artigo 5º da Constituição Federal.

Consumidores – Por outro lado, projeto de lei nº 513/11, da deputada Marla Tureck (PSD), tornando obrigatório que as praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes deverão destinar, no mínimo, 5% de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes, recebeu emenda em Plenário e retorna para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A emenda dos deputados Stephanes Junior (PMDB) e Antonio Anibelli Neto (PMDB) modifica a redação do projeto original, propondo que esse público tenha prioridade no atendimento nas praças de alimentação e restaurantes. “Isso já ocorre no dia a dia”, afirmou Stephanes. Ele comentou que muitos locais não recebem um grande número de gestantes, idosos e pessoas com necessidades especiais no horário noturno. E caso o texto inicial venha a ser aprovado, vão ter que manter esses espaços reservados também neste período. “Existe um bom senso no setor. Uma mulher grávida, um idoso ou alguém com necessidades especiais tem a preferência no atendimento”, acrescentou. À matéria foi anexado também o projeto de lei nº 490/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), por se tratar de assunto semelhante.

Doação – Dois projetos do Executivo igualmente passaram nesta sessão. Um deles, o projeto de lei nº 304/13, autoriza o Governo do Estado a efetuar a doação da edificação do Centro Cultura de Irati à Universidade Estadual do Centro Oeste (UNICENTRO), foi aprovado em segunda discussão. O outro, de nº 305/13, passou em primeira discussão, e autoriza o Executivo a efetuar a doação de imóveis ao município de Ponta Grossa.

Em terceira discussão os deputados aprovaram o projeto de lei nº 512/12, que proíbe a emissão de boletos de ofertas sem solicitação prévia do consumidor, para contratação de produtos e serviços. A proposta foi apresentada pelo deputado Pedro Lupion (DEM), que afirma que a prática é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o país.

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