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Projeto que Acaba Com Assinatura Básica Volta à Pauta Esta Semana

17h31
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De interesse popular, o projeto está sendo motivo de muitos telefonemas de Ongs e associações de consumidores do Paraná, que prometem enviar caravanas para pressionar os parlamentares a votar a favor da isenção. Aprovado pelas Comissões da Assembléia, a votação só não aconteceu a pedido de dois deputados que consideraram a matéria de competência federal. Mas conforme a Constituição Estadual , “compete ao Estado instituir: taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial (grifo nosso), de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”.“Ou seja”, garante Moraes, “é sim de competência dos estados esta decisão, tanto que o Distrito Federal conseguiu a isenção”. Moraes acredita que será movimentada a sessão, uma vez que as galerias estarão cheias de cidadãos reivindicando uma tarifa mais justa para o pagamento da conta de telefone.
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