O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto de lei complementar que aprimora a transferência de recursos oriundos do Fundo Especial de Modernização da Alep (Femalep) a estados, municípios e outros entes federativos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública. De autoria da Comissão Executiva, o PLC 2/2026 teve sua tramitação concluída nas duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (17) e segue para sanção do governador Ratinho Júnior (PSD).
Criado em 2013 por meio da Lei Complementar nº 154 e gerido pela Comissão Executiva da Alep, o Femalep visa expandir e aperfeiçoar as atividades desenvolvidas pelo Parlamento. As receitas do Fundo são compostas por diversas fontes, incluindo recursos públicos diretos, receitas geradas pelas atividades da Assembleia, receitas administrativas e contratuais — como multas, indenizações, cauções, taxas operacionais e pagamentos de instituições financeiras —, além de repasses de fundos específicos, como o do Tribunal de Contas, entre outros.
O PLC 2/2026 altera o § 3º da Lei Complementar nº 154/2013, que especifica o repasse de recursos do fundo para entes federativos atingidos por calamidades públicas. O dispositivo foi incluído em maio de 2024, o que permitiu que a Assembleia Legislativa do Paraná colaborasse com o enfrentamento das fortes enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul à época. Com a mudança aprovada, os repasses passam a contemplar também situações de estado de emergência decretadas no âmbito estadual, além de possibilitar a destinação de recursos a fundos instituídos pelo Estado do Paraná nessas hipóteses, ampliando a capacidade de resposta do Legislativo em cenários de crise.
A proposição também inclui três novos parágrafos na norma, estabelecendo que os repasses dispensam a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos, possuem natureza de aporte institucional de interesse público, em caráter excepcional, e que a prestação de contas será realizada diretamente pelo fundo ou pelo ente federativo beneficiado. As alterações atualizam e aperfeiçoam a legislação, conferindo maior clareza e segurança jurídica, sem alterar a finalidade do fundo nem o regime de controle externo, ressalta a Comissão Executiva, formada pelos deputados Alexandre Curi (PSD), presidente da Alep; Gugu Bueno (PSD), 1º secretário, e Maria Victoria (PP), 2ª secretária.
A matéria foi aprovada com uma emenda, na forma de subemenda, que altera o período de publicação da lei para até 31 de janeiro de 2027, com efeitos cessados a partir de 1º de fevereiro de 2027.
Código do Consumidor
Os deputados e deputadas estaduais também encerraram a tramitação de dois projetos que seguem para sanção. As aprovações ocorrem na mesma semana em que foi celebrado o Dia do Consumidor, comemorado no último domingo (15). Proposto pelo deputado Ricardo Arruda (PL), o PL 222/2024 prevê que supermercados, restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares informem de forma clara e visível sempre que houver substituição de derivados de leite por produtos alternativos. O texto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Defesa do Consumidor que exige a inclusão da expressão “Produto não derivado de leite” em cardápios, rótulos, gôndolas e materiais de publicidade.
Caso sancionado, os estabelecimentos deverão divulgar também os ingredientes e a tabela nutricional dos produtos substitutos utilizados, incluindo a indicação da presença de gordura vegetal hidrogenada ou amido modificado. A intenção é assegurar que o consumidor tenha acesso às informações necessárias para fazer escolhas conscientes no momento da compra ou do consumo, evitando práticas que induzam o consumidor ao erro e garantindo maior segurança para pessoas com alergias, intolerâncias alimentares ou que seguem dietas específicas.
O segundo projeto, de iniciativa do deputado Hussein Bakri (PSD), estabelece normas para a cobrança de taxas incidentes sobre a venda de ingressos por promotoras de eventos culturais ou esportivos. O texto do PL 803/2025 prevê que eventuais cobranças adicionais na comercialização de ingressos deverão respeitar limites estabelecidos em lei e ser proporcionais ao custo efetivo dos serviços prestados. Estabelece ainda que os valores e a origem desses custos sejam apresentados de forma detalhada ao consumidor no momento da compra, independentemente do meio utilizado para a aquisição.
A proposição prevê ainda que não poderão ser cobradas taxas sobre serviços inerentes à própria produção do evento, excetuadas aquelas já previstas em legislação específica. Outro ponto do projeto veda o fracionamento na comercialização de ingressos de meia-entrada ou de outros benefícios legais com base na categoria das pessoas beneficiárias, garantindo que todas as categorias sejam atendidas. Os parlamentares também aprovaram uma emenda da Comissão de Defesa do Consumidor que o torna juridicamente seguro e o adapta ao Código do Consumidor Paranaense.
Cordão tulipa
Também segue para a apreciação do Executivo o projeto de lei 504/2025, de autoria do deputado Nelson Justus (União), que institui o cordão de tulipa como símbolo e instrumento auxiliar na identificação de pessoa com Parkinson no Paraná. A espécie de flor é reconhecida como emblema da doença. Estabelecimentos públicos e privados devem orientar os servidores e colaboradores quanto ao significado do acessório, proporcionando, na medida do possível, atendimento e suporte adequados, estabelece o texto, que prevê também, entre outras coisas, que as pessoas com Parkinson são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
“[A doença] pode provocar uma série de limitações motoras, cognitivas e comportamentais, que muitas vezes não são perceptíveis à primeira vista. Como resultado, pessoas com Parkinson enfrentam situações de constrangimento, desinformação e ausência de suporte adequado, especialmente em contextos que demandam compreensão imediata por parte de atendentes, servidores públicos, profissionais de saúde e da sociedade em geral”, ressalta Justus na justificativa do PL 504/2025.
Calendário e rota turística
O Plenário aprovou em turno único e com dispensa de redação final a criação do Dia do Campista Católico no Estado do Paraná, proposto pelo PL 1.238/2025, de autoria dos deputados Marcio Pacheco (PP), Cobra Repórter (PSD) e Evandro Araújo (PSD). Caso sancionado, a celebração ocorrerá junto ao feriado de Carnaval e passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado. O objetivo é reconhecer oficialmente o trabalho de evangelização dos acampamentos católicos, que reúnem jovens, famílias e lideranças religiosas em experiências de formação espiritual, convivência comunitária e fortalecimento de valores cristãos.
Também concluiu a tramitação o PL 501/2025, que reconhece o roteiro turístico “Caminho do Vinho de São José dos Pinhais” como símbolo da valorização do turismo rural, da cultura italiana e da tradição vinícola paranaense. A proposição fortalece os mais de 20 anos de história do roteiro, que preserva e promove a herança trazida pelos imigrantes italianos estabelecidos na região a partir de 1878. Cerca de 34 propriedades integram o caminho, propiciando ao público degustações de vinhos coloniais, gastronomia típica ítalo-brasileira e apreciação da arquitetura herdada das famílias que contribuíram para a formação das colônias da região.
Cidadania Benemérita
O Plenário aprovou em turno único dois projetos de lei que concedem o título de cidadania benemérita. De autoria dos parlamentares Moacyr Fadel (PSD) e Alexandre Curi, presidente da Alep, a proposição 6/2026 concede o reconhecimento ao cascavelense Eder Eduardo Bublitz. Diretor-presidente do Ceasa desde 2019, sua gestão representa "um processo de transformação sem precedentes na história do Ceasa Paraná", destacam os autores, citando feitos como a completa revitalização do Mercado do Produtor de Curitiba, a implantação de sistemas de captação de água da chuva, banheiros ecológicos com telhado verde, substituição integral da iluminação por lâmpadas de LED e a adoção de geração própria de energia solar nas unidades das empresas.
Já o PL 100/2026 concede o título de Cidadã Benemérita do Paraná à advogada e promotora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides. Natural de Jacarezinho, Bonavides ingressou no Ministério Público do Estado do Paraná em 1979, consagrando uma atuação pioneira na implementação de práticas autocompositivas e restaurativas e na institucionalização de métodos consensuais de resolução de conflitos, segundo justifica o proponente da honraria, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).
Ambas as iniciativas tiveram dispensa de redação final e seguem para a sanção do governador.
Utilidade Pública
Foram aprovados em turno único e seguem para sanção após dispensa de redação final uma série de proposições que concedem título de utilidade pública a entidades paranaenses: a Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina (PL 1203/2025), de autoria do deputado Goura (PDT); a Associação de Feira do Céu de Artesanato e Culinária, em Cambé (PL 11/2026), do deputado Cobra Repórter (PSD); e a Associação de Moradores do Parque dos Lagos, em Colombo (PL 93/2026), do deputado Delegado Tito Barichello (União).
Também foram agraciados com o reconhecimento a Rede Feminina de Combate ao Câncer – Regional de Paranaguá (PL 110/2026), de autoria da deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD); a Associação Leões do Autismo de Fazenda Rio Grande (PL 141/2026), do deputado Alisson Wandscheer (SD); o Instituto de Capacitação em Hotelaria, Gastronomia e Turismo, em Foz do Iguaçu (PL 20/2026), do deputado Matheus Vermelho (PP); e a Instituição Cidade Nova União, em Paula Freitas (PL 73/2026), do deputado Hussein Bakri (PSD).
Próxima sessão
A 19ª sessão plenária está marcada para a próxima segunda-feira (23). A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 da TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
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