O projeto de lei nº 209/2017, que autoriza a construção de 18 empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado foi aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). As novas unidades, listadas na proposta do Poder Executivo, são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), Usina Hidrelétrica de Energia (UHE) e Central de Geração Hidrelétrica (CGH).

Segundo o projeto de lei, as unidades serão construídas nos municípios de Itapejara do Oeste, Coronel Vivida, Cruzeiro do Sul, Lobato, Jaguariaíva, Turvo, Tibagi, Carambeí, Rio Branco do Ivaí, Laranjeiras do Sul, Marquinhos, Assis Chateaubriand, Jesuítas, Mangueirinha, Campo Mourão, Marechal Cândido Rondon, São Jorge do Oeste, Clevelândia, Araucária e Prudentópolis. Na justificativa, o Poder Executivo ressalta que os empreendimentos previstos na matéria estão sujeitos ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.

A proposta foi aprovada com uma emenda de plenário que condiciona “para antes da concessão de Licença de Operação pelo órgão ambiental competente ao empreendimento hidrelétrico de geração de energia, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e dos benefícios dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento”.

Imóveis – Outros dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados em segunda discussão. São eles: projeto de lei nº 367/2017, que autoriza cessão de uso de imóvel ao munícipio de Curitiba; e projeto de lei nº 368/2017, que autoriza o Poder Executivo a ceder uso de imóvel ao município de Presidente Castelo Branco.

Recém-nascidos – Foi aprovado em terceiro turno o projeto de lei nº 408/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que obriga instituições de saúde das redes pública e privada a registrar e comunicar imediatamente os nascimentos de crianças com deficiência intelectual e múltipla. A matéria visa garantir o mais rápido e adequado atendimento a recém-nascidos com deficiência intelectual e múltipla, e assegurar a mais pronta intervenção de profissionais capacitados como médicos e assistentes multidisciplinares.

Também em terceira votação passou o projeto de lei nº 267/2017, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações no Quadro Próprio do Poder Executivo, acrescentando, alterando e revogando dispositivos da Lei nº 13.666/2002. Entre outros pontos, a nova iniciativa estabelece critérios para alteração de carga horária, além da modificação da nomenclatura da função de Educador Social para Socioeducador, bem como extinção de alguns cargos e funções.

Emenda – O projeto de lei nº 369/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reformulação de órgãos e fundos da administração pública estadual, recebeu emendas de plenário e com isso retorna à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer técnico. A matéria, que tramita em regime de urgência, propõe a extinção do Instituto de Florestas do Paraná, transferindo suas atribuições para o Instituto de Terras e Cartografia (ITCG), e de quatro fundos, entre eles o de Preservação Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba e o Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Utilidade pública – Os parlamentares aprovaram em primeira discussão o projeto de lei nº 288/2017, do deputado Stephanes Junior (PSB), que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.618, de 23 de junho de 1982, que declara de utilidade pública o Centro Espírita Capa dos Pobres, com sede em Curitiba. Já em segunda votação passou o projeto de lei nº 535/2016, do deputado Guto Silva (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Patobranquense de Bochas Vila Nova.

Turismo - Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 602/2016, da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Anibelli Neto (PMDB) e Chico Brasileiro (PSD), que institui a Rota do Vinho no Estado do Paraná. Já em terceira discussão os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 97/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que denomina o município de Umuarama como a “Capital da Amizade” do Paraná.

Veto – Por fim, último item da pauta, o veto nº 15/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 482/2016, de autoria dos deputados Gilson de Souza (PSC), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Claudia Pereira (PSC), que visa disciplinar o uso de colar e colete de proteção especial aos profissionais que operam exames com emissão de radiação nos hospitais e clínicas particulares e públicas no Paraná, não chegou a ser votado por falta de quórum nos momentos finais da sessão.