Projeto que cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados segue para sanção do governador

Para virar lei o projeto de lei nº 506/14, do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA/PR) depende agora apenas da sanção do governador Beto Richa. O projeto passou na sessão plenária desta quinta-feira (23) da Assembleia Legislativa, em terceira discussão, e foi submetido ainda a mais uma votação na sessão extraordinária realizada na sequência, em redação final, concluindo o trâmite no Legislativo.

O Conselho será instituído na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU). Ele será um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo. O CERMA/PR pretende deliberar sobre a elaboração e implementação de políticas públicas que atendam a realidade presente, além de analisar e acompanhar as denúncias de violação dos direitos desta população. 

Ajuste fiscal – Por outro lado, oprojeto de lei do Poder Executivo de nº 212/15, que trata de um conjunto de medidas que tem a finalidade de reduzir despesas, combater a inadimplência e a sonegação fiscal, incrementando a receita do Estado, acabou sendo retirado da pauta. Isto porque o projeto estava aguardando o parecer a emendas apresentadas em Plenário, que dependem da análise da Comissão de Constituição e Justiça sobre a constitucionalidade e legalidade das iniciativas. Como na reunião da CCJ desta quinta-feira (23) o projeto recebeu um pedido de vista do deputado Péricles de Mello (PT), a análise das emendas foi adiada para  uma reunião extraordinária da Comissão na segunda-feira (27), às 13h30 – leia matéria a respeito neste site.

Também passou nesta quinta, pelo Plenário, em segunda discussão, o projeto de lei do deputado Anibelli Neto (PMDB) criando a Rota das Ostras no estado (projeto nº 36/15).