Projeto que dá forma à nova Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos é aprovado em Plenário

Foi aprovado em primeira votação na sessão plenária desta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 145/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a transformação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, entre outras providências. A matéria, que tramita na Casa em regime de urgência, recebeu 37 votos favoráveis e cinco contrários.

A proposta transfere da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social para a nova pasta competências como a da implantação das diretrizes e programas para as políticas públicas do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda; a implementação e execução de ações nas áreas de intermediação de mão de obra e orientação profissional; a operacionalização e execução do programa de seguro-desemprego, por meio de parcerias com órgãos públicos e privados; entre outras responsabilidades.

Em sua justificava, o Poder Executivo alega que a medida visa otimizar as atividades do Estado a fim de conceder maior efetividade e eficiência na prestação do serviço público, de modo a atender os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Também em primeira votação foi aprovado o projeto de lei nº 125/2016, também do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, para dispor sobre a função de Analista de Procuradoria, do cargo de agente do quadro próprio do Poder Executivo. A proposta foi aprovada com 37 votos a favor e nenhum contra. Os projetos agora voltam a Plenário para serem apreciados em segunda discussão.

Segunda votação – Com 40 votos a favor e nenhum contrário, foi aprovado o projeto de lei complementar nº 5/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985 (Estatuto da Procuradoria Geral do Estado) e dispõe sobre a assunção da representação judicial e extrajudicial das autarquias estaduais pela Procuradoria Geral do Estado.

Combustível – O projeto de lei nº 540/2015, do deputado Evandro Araújo (PSC), que institui a formatação dos preços para comercialização de combustíveis limitado a dois dígitos de centavos – diretamente na bomba de abastecimento e com divulgação em local visível e com destaque, foi aprovado em terceira votação. A proposta prevê a redução do valor anunciado do combustível a dois dígitos de centavos (R$ 3,75 por exemplo), e não mais a três números após a vírgula (R$3,759), como é feito atualmente pelos postos de combustível. O texto foi aprovado com 43 votos a favor e nenhum contrário.

Empréstimo – Também em terceira votação os deputados aprovaram o projeto de lei nº 119/2016, do Poder Executivo, que adequa a legislação estadual a exigências federais para garantir ao Estado o financiamento de US$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos deverão financiar projetos dos municípios, com a execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal – Paraná Urbano III. Com o projeto, ficará estabelecido que até US$ 135.750.000,00 serão aplicados no financiamento da infraestrutura básica dos municípios, por meio da Agência de Fomento do Paraná. O restante do valor, até US$ 14.250.000,00, será aplicado na valorização da gestão municipal, com o fortalecimento do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná. O projeto recebeu 39 votos a favor e nenhum contrário.

Poder Legislativo – Outro projeto aprovado em terceira discussão pelos parlamentares foi o de nº 74/2016, da Comissão Executiva da Alep, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que consolidou as normas referentes ao quadro próprio de servidores do Poder Legislativo. A matéria obteve 41 votos favoráveis e nenhum contrário.

Redação final – O projeto de lei nº 100/2016, do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre a criação da gratificação de chefia de escrivania e de secretaria dos Juizados Especiais do Poder Judiciário foi aprovado em redação final na sessão plenária desta quarta-feira. A proposta estabelece uma gratificação de R$ 1,5 mil para escrivães de diferentes varas e secretários dos Juizados Especiais que acumularem a função de chefia. A remuneração extra beneficiará 170 servidores do grupo operacional do quadro funcional do Judiciário.

CCJ – Já o projeto de lei complementar nº 4/2016, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 85/1999 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências, recebeu emenda de plenário e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).