Os deputados membros da Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram nesta segunda-feira (17) parecer ao projeto de lei 826/2019, de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL), que determina que os estabelecimentos varejistas fixem cartazes e/ou tarjetas informando o consumidor sobre a origem, a data de recebimento e de validade de seus produtos de origem cárnea. A matéria se refere a estabelecimentos como supermercados, açougues e peixarias que fazem o fracionamento, armazenamento e embalagem de carne bovina, suína ou de peixes. Os deputados acataram o parecer favorável do deputado Ricardo Arruda (PSL).

Bacil defende que a venda de alimentos fracionados, embalados, reembalados de carnes e pescados tenham este cuidado. Supermercados, padarias, peixarias, açougues, casa de frios e outros estabelecimentos destes gêneros devem informar estes dados aos clientes. Ele explica que produtos embalados pelo fabricante, que já conta com estes dados, estão fora da abrangência da proposta. "Alimentos como carne, frango e peixe têm alta probabilidade de agregar microrganismos", justifica a proposição.

Durante a reunião, os parlamentares aprovaram ainda o projeto de Lei 155/2019, também de autoria do deputado Emerson Bacil, que altera a Lei n°18.119/2014, que obriga postos de combustíveis localizados no Estado do Paraná a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. A proposta busca dar maior efetividade na diferenciação entre gasolina comum e combustível feito a partir de ‘sobras’ e aditivo de outros produtos na formulação.

Apesar de não ter impedimentos em agências reguladoras do setor, a gasolina formulada acaba sendo mais barata que a comum. O entendimento é de que postos de combustíveis se aproveitam desta prerrogativa, mas não informam aos clientes tratar-se de formulação composta por sobras e aditivos. A proposta insere a divulgação e sanções em caso de descumprimento.

Foi aprovado o projeto de lei 724/2019, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que altera a Lei n°16.675/2010, que institui a meia-entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais realizados em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Estado do Paraná. Também avançou na Comissão o projeto de lei 775/2019, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação sobre o peso da porção servida nos cardápios dos estabelecimentos que comercializam alimentos na forma de pratos por porção, individual ou à la carte. Foi aprovado ainda o Projeto de lei 359/2019, do deputado Evandro Araújo (PSL), que dispõe sobre o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular.

Por fim, os deputados aprovaram os projetos de lei 184/2019, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PDT), que altera a Lei 13.400/2001 e dispõe que as instituições bancárias devem providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento a seus usuários; e 171/2019, do deputado Emerson Bacil, que obriga os fornecedores do Estado do Paraná a divulgarem de forma específica os preços dos bens e serviços ofertados aos consumidores, em função das diferentes modalidades de pagamento aceitas, quando houver diferenciação de preços em detrimento do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Participaram da reunião os deputados Márcio Pacheco, presidente do grupo de trabalho, Soldado Fruet (PROS), Gugu Bueno (PL), Subtenente Everton (PSL), Ademir Bier (PSD) e Ricardo Arruda.