A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), reuniu-se na tarde desta quarta-feira (7) para apreciar e votar uma pauta composta por sete itens. No encontro, o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista de dois deles: o projeto de lei complementar nº 11/2016, de autoria do Poder Executivo, que prevê a alteração da Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar); e o projeto de lei nº 559/2016, do Poder Executivo, que o autoriza a praticar todos os atos necessários à extinção do Centro de Convenções de Curitiba e do Serviço Geológico do Paraná, transferindo suas atribuições ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociência (ITC), e prevê a extinção do Banco de Desenvolvimento do Paraná (Badep). Como estão em regime de urgência, as duas propostas voltarão a ser apreciadas em reunião extraordinária da Comissão de Finanças que deve acontecer na próxima segunda-feira (12), às 14 horas, na Sala Deputado Arnaldo Busato.
Outros projetos – Ainda no encontro foram aprovados os projetos de lei nº 509/2016, que altera e inclui dispositivos na Lei nº 17.425/2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; nº 538/2016, do Poder Executivo, que autoriza a alienação dos imóveis rurais que especifica de propriedade do Estado do Paraná localizados no município de Paula Freitas, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; nº 11/2016, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que altera a Lei nº 14.586, de 22 de novembro de 2004, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais às igrejas e templos de qualquer culto. Também foi aprovado o projeto de lei nº 554/2016, da Comissão Executiva da Alep, que dispõe sobre a concessão de licenças às gestantes servidoras da Assembleia Legislativa do Paraná.
Diligência – Já o projeto de lei nº 512/2016, do Poder Executivo, que altera a redação, conforme específica, do art. 1º da Lei nº 11.175/95, que cria o Programa Permanente de Fornecimento de Insumo Agrícola, teve pedido de diligência à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento solicitado pelo relator da matéria, deputado Paulo Litro (PSDB).