A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a votar na sessão plenária da segunda-feira (2) o projeto de lei nº 145/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que altera o artigo 84 do Código de Organização e Divisão Judiciárias e cria gratificação por exercício cumulativo de atribuições judiciais e/ou administrativas e de acervo. Segundo o texto, na hipótese de exercício cumulativo de jurisdição, funções administrativas ou acumulação de acervo processual, o magistrado receberá gratificação de importância não superior a 1/3 do subsídio para cada mês de atuação, que será paga proporcionalmente em caso de atuação em período inferior, observado, de acordo com a proposta, o teto remuneratório constitucional.

O TJ-PR afirma, na justificativa do projeto, que a atividade do magistrado é prestar tutela jurisdicional correspondente ao cargo por ele assumido. Portanto, segundo a iniciativa, é para desempenho dessa atividade que recebe subsídio previsto em lei, razão pela qual não se mostra razoável que, sem contrapartida remuneratória, lhe sejam atribuídas funções não inerentes ao cargo que ocupa. Ainda de acordo com o Poder Judiciário, essa cumulação de atribuições implica acréscimo de responsabilidades e de carga de trabalho, exigindo maior número de horas no desempenho da atividade jurisdicional. O projeto 145/2018 tramita em regime de urgência.

MP-PR – O projeto de lei complementar nº 4/2018, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 85/99, para estabelecer gratificação de direção, de assessoramento superior e pelo exercício cumulativo de funções no âmbito do Ministério Público do Estado Paraná (MP-PR), também será votado em primeiro turno. Os aditivos previstos na proposta atingem os cargos de Procurador-Geral de Justiça; Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos; Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos; Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento; Corregedor-Geral do Ministério Público; Subcorregedor-geral do Ministério Público; e ao Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça.

Na justificativa da matéria, o MP-PR afirma que as modificações propostas não implicarão no aumento de despesas com pessoal, e que, na verdade, trata-se de uma previsão de vantagens, já existentes, que poderão ser concedidas de acordo com a dependência direta da prévia verificação da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, como também da observância dos limites da despesa total com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta também tramita em regime de urgência.

Alteração – Outro projeto de lei complementar será apreciado em primeiro turno de votação pelos deputados. Trata-se da proposta de nº 3/2018, originária da Defensoria Pública do Estado, alterando a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública. O texto, segundo a Defensoria, visa adequar a legislação vigente às demandas atuais da instituição, que expandiu substancialmente seus serviços nos últimos seis anos. Ele prevê a criação de duas novas assessorias ao defensor geral e das respectivas chefias de gabinete das Subdefensorias. A matéria tramita igualmente em regime de urgência.

Poder Executivo – Assinados pelo Poder Executivo, os projetos de lei nº 136/2018, dando nova redação ao Anexo Único da Lei nº 18.794/2016 e estabelecendo a descrição das atribuições dos cargos de provimento em comissão da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR; e nº 103/2018, que autoriza o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) a efetuar a doação de imóvel com 968 metros quadrados, localizado no município de Pitanga, ao Estado do Paraná, para que seja utilizado na ampliação da área do Colégio Estadual Antonio Dorigon, também serão votados em primeiro turno. As duas propostas tramitam na Casa em regime de urgência.

Painéis solares – De autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), o projeto de lei nº 34/2015, que torna obrigatória a previsão de instalação obrigatória de painéis solares para aquecimento de água nos projetos de habitação popular financiados pelo Poder Público em todo o Paraná, será votado em segundo turno. De acordo com a matéria, entende-se como obras financiadas pelo Poder Público todos os programas de habitação popular realizados, total ou parcialmente, com recursos públicos oriundos da administração direta ou indireta da União, do Estado ou dos municípios. Ainda segundo a proposta, o sistema de aquecimento deverá ser dimensionado para atender, no mínimo, 40% de toda a demanda anual de energia necessária para o aquecimento de água da unidade habitacional.

Contratos – Serão votados em segunda discussão os projetos de lei nº 177/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró (DEM), alterando a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná; nº 143/2017, da Procuradoria Geral de Justiça, que concede autorização ao Ministério Público do Estado do Paraná para alienar imóvel; e nº 98/2018, do Poder Executivo, que regula o exercício do Poder de Polícia Administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, instituindo normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres.

Títulos – Os parlamentares ainda votarão quatro propostas em segunda discussão. São eles: projeto de lei nº 50/2018, do deputado Schiavinato (PP), que concede título de utilidade pública à Associação de Voleibol de Toledo; projeto de lei nº 61/2018, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede o mesmo título à Associação de Pais e Amigos da Natação de Ponta Grossa; projeto de lei nº 677/2017, do deputado Bernardo Carli (PSDB), que denomina “Hospital Regional Governador José Richa” o Hospital Regional do Centro-Oeste; e projeto de lei nº 268/2017, do deputado Cobra Repórter (PSC), que institui o Julho Dourado como mês de reflexão e promoção de eventos sobre saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação. Já em primeiro turno de votação serão votados dois projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação Rede Solidária de Curitiba (PL 700/2017) e à Associação Vida Animal (PL 880/2017), também com sede na capital paranaense.

Redação final – Os projetos de lei que concedem título de utilidade pública ao Instituto Moradia e Dignidade de Colorado (PL 248/2016) e à Associação Beneficente Salva Bicho, de Curitiba (PL 694/2017), serão apreciados em redação final na sessão plenária da próxima segunda-feira. O mesmo acontece com as propostas de nº 363/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que denomina “Memorial José Rodrigues da Cunha – Juca Rodrigues” o memorial da Revolução de 1924, localizado no município de Catanduvas; e de nº 6/2018, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que concede título de utilidade pública à Associação de Proteção aos Animais de Pérola, que também serão votadas em redação final.

Projeto de resolução – Por fim, será apreciado em primeira discussão o projeto de resolução nº 4/2018, da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos deputados referentes ao mês de janeiro de 2018.