Projeto que estabelece regras para licenciamento e operação de aterros é aprovado

A Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei 67/2022, do deputado Tião Medeiros (PTB), que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos sólidos, contemplando as atividades de transporte, coleta, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais. O parecer contrário ao projeto proferido pelo deputado Goura (PDT) foi rejeitado pelos deputados, sendo aprovado o voto favorável ao texto emitido pelo deputado Gugu Bueno (PSD).

A justificativa da matéria afirma que o objetivo da proposição é regulamentar as atividades de licenciamento, implantação e operação de aterros sanitários e industriais, bem como dispor sobre as atividades de gerenciamento de resíduos. Tião Medeiros afirma que o Estado “carece de enunciado normativo abrangente e atualizado sobre o tema, que esteja alinhado com as leis e decretos federais vigentes”. Segundo ele, a aprovação da proposta dará mais clareza, segurança e transparência tanto para as empresas quanto para os órgãos ambientais de controle.

De acordo com o projeto, as técnicas definidas no texto devem ser realizadas sem causar danos à saúde e à segurança pública. Além disso, precisam minimizar os impactos ambientais ao utilizar princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível. É necessário ainda reduzir os resíduos ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário.

A matéria tramita em regime de urgência e será analisada em primeiro turno já na sessão desta quarta-feira (30).

Animais

Os membros da Comissão aprovaram ainda o projeto de lei 165/2021, de autoria dos deputados Galo (PODE) e Alexandre Amaro (Republicanos), que pretende proibir em todo o Estado a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais com fins estéticos. O objetivo da matéria é coibir práticas de maus tratos em animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos. Os parlamentares seguiram o parecer favorável do relator da matéria na Comissão, deputado Evandro Araújo (PSC).

Segundo o projeto, quem descumprir o que determina a lei poderá perder a guarda do animal e ficará proibido de ser o tutor de outros animais pelo prazo de cinco anos. Já o profissional que realizar tatuagens e aplicar piercings em animais terá cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS pelo período de cinco anos. Em caso de reincidência, as sanções serão aplicadas em dobro.

A justificativa da proposta explica que o crime de maus tratos a animais está previsto em diversos pontos da Constituição Federal e ressalta que fazer procedimentos deste tipo em um animal de estimação apenas satisfaz as preferências estéticas de seus donos, causando dores inúteis aos bichos.

Participaram do encontro o presidente do grupo, deputado Goura (PDT), além dos deputados Gugu Bueno (PSD), Ricardo Arruda (PSL), Francisco Bürher (PSD), Evandro Araújo (PSC) e Alexandre Curi (PSD).