Projeto que facilita a fiscalização de obras públicas pela população segue para sanção

Entre as propostas aprovadas pelos deputados estaduais na sessão plenária de segunda-feira (16), passaram a que prevê o videomonitoramento de obras públicas por toda a sociedade; a regulamentação da chamada xepa da vacina e o auxílio emergencial ao setor cultural. Com alterações feitas pelos deputados Mabel Canto (PSC) e Homero Marchese (PROS), passou em redação final o projeto de lei do Poder Executivo, que trata do videomonitoramento de obras.  De acordo com o novo texto, nas obras de engenharia custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná deverá ser instalado um sistema de câmeras com tecnologia que possibilite acesso via internet, em tempo real, para permitir o monitoramento e a fiscalização da execução da obra. Com a alteração proposta pelos deputados, o projeto engloba também, entre outras questões, a necessidade de publicação em Diário Oficial de todos os atos envolvendo o contrato, como os aditivos. 

(Sobe som)

Também foi aprovado o projeto de lei que regulamenta o uso de doses remanescentes da vacina contra a Covid-19. Pela proposta, a utilização dessas doses, a chamada xepa, tem por objetivo evitar o desperdício e garantir o atendimento do maior número de pessoas possível. Nessa votação de segundo turno, os deputados votaram um substitutivo geral apresentado pelo deputado Nelson Justus (DEM) na Comissão de Constituição e Justiça, e de acordo com o novo texto as doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19 restantes em frascos deverão ser destinadas para os públicos prioritários previstos no Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação (PNO) da Secretaria de Estado da Saúde. Caso finalizado ou não tendo o público prioritário, e existindo doses remanescentes de frascos já abertos, no intuito de não perder a sua validade, serão alocadas e aplicadas aos cidadãos que estiverem aptos a recebê-las de acordo com o cronograma de cada município. O projeto é de autoria dos deputados Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT) e da deputada Luciana Rafagnin (PT). Chiorato agradeceu aos parlamentares o consenso em torno do tema.

(Arilson)

Também em votação de segundo turno, foi aprovado o projeto de lei que garante à classe artística paranaense, independentemente de constarem como pessoas físicas ou jurídicas, o pleno acesso aos recursos disponíveis na Lei Aldir Blanc.  De acordo com a proposta, é vedado ao Estado do Paraná a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado.

O texto determina que as contratações realizadas pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura - Aldir Blanc), de apoio emergencial ao setor cultural, deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores da cultura e instituições artístico-culturais do estado, sendo vedada, para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais, a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos, como explica um dos autores da proposta, o deputado Goura (PDT).

(Sonora)