O projeto de lei que flexibiliza o roteiro de paradas obrigatórias dos ônibus do sistema intermunicipal e metropolitano de transporte coletivo, permitindo que mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos optem por desembarcar dos veículos nos locais que considerem mais seguros e acessíveis, foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), as mudanças dos pontos só poderão ocorrer no período compreendido entre as 22 e as 5 horas – respeitados o itinerário original da linha e o Código de Trânsito.

Segundo o projeto de lei nº 223/2016, na impossibilidade de parada no local exato escolhido pela passageira ou passageiro, fica estabelecido o local de parada mais próximo possível do indicado. “O objetivo desta proposta é reduzir a vulnerabilidade de mulheres, idosos e pessoas com deficiência que usam transporte público e que desembarcam dos veículos no período noturno no ponto convencional”, destaca Hussein Bakri. O texto ainda determina que deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independente do que constar no documento, sendo permitido, portanto, o desembarque de travestis e de mulheres transexuais.

Saúde – O projeto de lei nº 554/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no calendário oficial de eventos do estado do Paraná o Dia da Conscientização da Síndrome Cornélia de Lange, a ser promovido anualmente no segundo sábado do mês de maio, também passou em redação final. A matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.  A doença, que é rara, tem origem genética e importa em características físicas e mentais próprias, sendo as mais comuns o baixo peso e baixa estatura ao nascer, sobrancelhas espessas e unidas no centro, malformações de pés e mãos, déficit global do desenvolvimento físico, motor e intelectual e 90% dos portadores não adquirem ou desenvolvem a linguagem verbal.

Transparência – Passou em terceiro turno de votação o projeto de lei nº 312/2018, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), alterando o art. 11 da Lei nº 19.361/2017, que dispõe sobre os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios paranaenses e aos consórcios públicos municipais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano. Igualmente em terceira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 704/2017, do ex-deputado Stephanes Junior (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação Ajude Focinhos de Curitiba.

Calendário – Os deputados aprovaram em primeiro turno o projeto de lei 603/2016, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que institui o Dia do Paradesporto no Paraná, a ser celebrado anualmente em 22 de setembro. Também em primeira discussão passou o projeto de lei 221/2017, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Conscientização e Orientação Sobre o Lúpus, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês do maio.

Turismo e título – De autoria do deputado Claudio Palozi (PSC), o projeto de lei nº 247/2017, que institui o Roteiro Turístico do Apertado do Rio Piquiri e Corredeira dos Índios, foi aprovado em primeiro turno. A nova rota de turismo será formada por 14 municípios localizados n bacia hidrográfica do Rio Piquiri. O projeto de lei nº 90/2018, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que concede título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao médico José Cândido Muricy, foi igualmente aprovado em primeira discussão. Formado pela Universidade Federal do Paraná, Muricy é cirurgião plástico e um dos pioneiros da especialidade no Brasil.  

Veto – Em discussão única, com 27 votos a favor e 16 contra, os deputados mantiveram o veto total nº 10/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 48/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), que visava alterar os artigos 1º e 5º da Lei nº 12.945/2000, que institui o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA. No texto da justificativa do veto, o Governo do Estado alega, entre outras coisas, que a proposta, ao alterar as finalidades do FEMA, interfere também nas atribuições e nas competências do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) em relação à aplicação dos recursos do fundo, o que de acordo com a Constituição Estadual somente poderia ser realizado por meio de lei de iniciativa do próprio Poder Executivo estadual.