Projeto que garante tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas passa em segunda discussão
Deputado Rossoni (PSDB) concede entrevista na sala da presidência na Alep.Créditos: Nani Gois (Alep/ crédito obrigatório)
O projeto de lei complementar nº 16/13, que institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte do Paraná foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (4), em segunda discussão. A proposição, que neste turno recebeu 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, deve retornar à pauta na próxima quarta-feira (11), para ser submetida ao último debate e votação.
Só depois desta aprovação em redação final, quando encerra o trâmite no Plenário, é que a matéria será encaminhada para sanção (ou veto) do Poder Executivo. Existem hoje no Paraná cerca de 507 mil micro e pequenas empresas, além de 160 mil microempreendedores individuais (MEI). Elas representam cerca de 1,17 milhão de empregos. Segundo o Governo do Estado, a medida em debate está em conformidade com o previsto no art. 143 da Constituição do Estado e segue as normas gerais estabelecidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), a lei geral das micro e pequenas empresas dará melhores condições para que os empresários deste segmento da economia sobrevivam e se desenvolvam, gerando assim mais empregos e investimentos no estado. “Esse projeto vai diminuir a burocracia e alguns impostos pagos pelos pequenos empresários. O setor representa 65% dos empregos formais e 80% do ICMS arrecadado no Estado”, destacou. “É um pacote de medidas que atende as reivindicações da categoria e vai ampliar a vida das micro e pequenas empresas. Atualmente a taxa mortalidade é de 25% após dois anos de funcionamento. Com essa desburocratização e o estímulo do Governo vamos ter papel fundamental para garantir as condições de crescimento do setor”, disse o líder do Governo, Ademar Traiano (PSDB
Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Beto Richa informa que a iniciativa visa contemplar os aspectos essenciais para o desenvolvimento deste importante setor econômico, com a desburocratização e simplificação dos procedimentos para a abertura e a legalização das empresas, o acesso às compras públicas e ao crédito, apoio à inovação, ao associativismo, à exportação e à educação empreendedora. “Além disso, o Estatuto Nacional, que ora se pretende regulamentar e implementar no âmbito estadual, traz diretrizes para que os entes governamentais procedam de forma articulada, integrada e complementar, com vistas ao desenvolvimento eficaz da micro e pequena empresa e, por consequência, também das comunidades local e regional, sendo capaz de estimular geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia”, destaca o chefe do Executivo.
Saúde – Nesta sessão três proposições passaram pelo Plenário em redação final, concluindo o trâmite pelo Plenário. Elas seguem agora para sanção (ou veto) do Executivo. Uma delas é a de nº 246/13, do deputado Alexandre Curi (PMDB). O projeto institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome do X Frágil. Essa síndrome é uma doença genética considerada a causa mais comum de retardo mental herdado, com uma incidência estimada de um caso em cada dois mil meninos e um em cada quatro mil meninas. A síndrome ocorre em virtude de uma mutação no gene FMR1 (Fragile Mental Retardation), localizado no cromossomo X. Os homens afetados por essa síndrome a apresentam em grau moderado; enquanto as mulheres a apresentam em grau leve, podendo ter o funcionamento mental normal.
A segunda proposição aprovada em redação final é a de nº 306/13, e autoriza o Governo do Estado a doar um imóvel ao município de Matinhos. A terceira é a de nº 86/13, do deputado Francisco Bührer (PSDB), insere no calendário oficial de eventos do estado a Festa do Trigo, realizada todos os anos no primeiro domingo de janeiro, no município de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).
Planos de saúde – O deputado Antonio Anibelli (PMDB) fez nesta quarta-feira (4) a leitura, em Plenário, do relatório final da CPI dos Planos de Saúde, da qual foi relator. A CPI foi criada para investigar a relação entre operadoras de planos de saúde suplementar e prestadores de serviço. O documento aponta 16 medidas que estão sendo propostas, entre elas, a notificação das irregularidades encontradas ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Saúde.
Os deputados também pretendem apresentar um projeto de lei para que no Paraná os médicos que atendem pelos planos de saúde suplementar não recebam valores inferiores aos previstos na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). No relatório a Comissão confirmou ainda que encaminhará à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) pedido para uma fiscalização específica no estado do Paraná, para se averiguar o cumprimento de contratos entre as operadoras e prestadores de serviços.
Em pronunciamento feito durante a sessão, o deputado Adelino Ribeiro (PSL), que presidiu a CPI, voltou a destacar que “os valores pagos aos médicos paranaenses hoje por uma consulta são baixos e isso impacta diretamente na qualidade do atendimento, porque muitos profissionais estão abandonando os planos de saúde e as opções aos pacientes estão ficando reduzidas. Existe uma tabela especificando os valores que devem ser praticados, mas as empresas não cumprem”, informou. Além de Ribeiro e Anibelli integraram a CPI os deputados Stephanes Júnior (PMDB), Péricles de Mello (PT), Tercílio Turini (PPS), Leonaldo Paranhos (PSC) e Mauro Moraes (PSDB).
Só depois desta aprovação em redação final, quando encerra o trâmite no Plenário, é que a matéria será encaminhada para sanção (ou veto) do Poder Executivo. Existem hoje no Paraná cerca de 507 mil micro e pequenas empresas, além de 160 mil microempreendedores individuais (MEI). Elas representam cerca de 1,17 milhão de empregos. Segundo o Governo do Estado, a medida em debate está em conformidade com o previsto no art. 143 da Constituição do Estado e segue as normas gerais estabelecidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), a lei geral das micro e pequenas empresas dará melhores condições para que os empresários deste segmento da economia sobrevivam e se desenvolvam, gerando assim mais empregos e investimentos no estado. “Esse projeto vai diminuir a burocracia e alguns impostos pagos pelos pequenos empresários. O setor representa 65% dos empregos formais e 80% do ICMS arrecadado no Estado”, destacou. “É um pacote de medidas que atende as reivindicações da categoria e vai ampliar a vida das micro e pequenas empresas. Atualmente a taxa mortalidade é de 25% após dois anos de funcionamento. Com essa desburocratização e o estímulo do Governo vamos ter papel fundamental para garantir as condições de crescimento do setor”, disse o líder do Governo, Ademar Traiano (PSDB
Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Beto Richa informa que a iniciativa visa contemplar os aspectos essenciais para o desenvolvimento deste importante setor econômico, com a desburocratização e simplificação dos procedimentos para a abertura e a legalização das empresas, o acesso às compras públicas e ao crédito, apoio à inovação, ao associativismo, à exportação e à educação empreendedora. “Além disso, o Estatuto Nacional, que ora se pretende regulamentar e implementar no âmbito estadual, traz diretrizes para que os entes governamentais procedam de forma articulada, integrada e complementar, com vistas ao desenvolvimento eficaz da micro e pequena empresa e, por consequência, também das comunidades local e regional, sendo capaz de estimular geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia”, destaca o chefe do Executivo.
Saúde – Nesta sessão três proposições passaram pelo Plenário em redação final, concluindo o trâmite pelo Plenário. Elas seguem agora para sanção (ou veto) do Executivo. Uma delas é a de nº 246/13, do deputado Alexandre Curi (PMDB). O projeto institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome do X Frágil. Essa síndrome é uma doença genética considerada a causa mais comum de retardo mental herdado, com uma incidência estimada de um caso em cada dois mil meninos e um em cada quatro mil meninas. A síndrome ocorre em virtude de uma mutação no gene FMR1 (Fragile Mental Retardation), localizado no cromossomo X. Os homens afetados por essa síndrome a apresentam em grau moderado; enquanto as mulheres a apresentam em grau leve, podendo ter o funcionamento mental normal.
A segunda proposição aprovada em redação final é a de nº 306/13, e autoriza o Governo do Estado a doar um imóvel ao município de Matinhos. A terceira é a de nº 86/13, do deputado Francisco Bührer (PSDB), insere no calendário oficial de eventos do estado a Festa do Trigo, realizada todos os anos no primeiro domingo de janeiro, no município de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).
Planos de saúde – O deputado Antonio Anibelli (PMDB) fez nesta quarta-feira (4) a leitura, em Plenário, do relatório final da CPI dos Planos de Saúde, da qual foi relator. A CPI foi criada para investigar a relação entre operadoras de planos de saúde suplementar e prestadores de serviço. O documento aponta 16 medidas que estão sendo propostas, entre elas, a notificação das irregularidades encontradas ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Saúde.
Os deputados também pretendem apresentar um projeto de lei para que no Paraná os médicos que atendem pelos planos de saúde suplementar não recebam valores inferiores aos previstos na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). No relatório a Comissão confirmou ainda que encaminhará à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) pedido para uma fiscalização específica no estado do Paraná, para se averiguar o cumprimento de contratos entre as operadoras e prestadores de serviços.
Em pronunciamento feito durante a sessão, o deputado Adelino Ribeiro (PSL), que presidiu a CPI, voltou a destacar que “os valores pagos aos médicos paranaenses hoje por uma consulta são baixos e isso impacta diretamente na qualidade do atendimento, porque muitos profissionais estão abandonando os planos de saúde e as opções aos pacientes estão ficando reduzidas. Existe uma tabela especificando os valores que devem ser praticados, mas as empresas não cumprem”, informou. Além de Ribeiro e Anibelli integraram a CPI os deputados Stephanes Júnior (PMDB), Péricles de Mello (PT), Tercílio Turini (PPS), Leonaldo Paranhos (PSC) e Mauro Moraes (PSDB).
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