O projeto de lei nº 61/2016, que obriga instituições financeiras situadas no Paraná a informar aos consumidores as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, para que os clientes possam se prevenir contra esses golpes, foi aprovado em primeiro turno na sessão plenária desta segunda-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A proposta, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), prevê que as informações sobre as irregularidades mais comuns terão que ser divulgadas nas páginas da instituição mantidas na internet e também em locais visíveis ao público em suas dependências, bem como nas correspondências encaminhadas aos clientes.

“Nossa intenção é garantir aos usuários do sistema bancário o direito à informação”, disse o parlamentar, ao protocolar a proposição na Alep. “A partir do acesso a estas informações, como está previsto no artigo 6º do Código do Consumidor, eles poderão se prevenir das fraudes mais frequentes”, acrescentou.

Condutor de ambulância – Também em primeiro turno, os deputados aprovaram o projeto de lei n° 573/2016, do deputado Tadeu Veneri (PT), que reconhece oficialmente a profissão de condutor de ambulância. A proposta atende reivindicação da categoria que já conta com regramento específico e atende à exigência do Detran/PR para comprovar especialização e reciclagem a cada cinco anos. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é adequar a legislação estadual com base na Lei federal nº 12.988/2014, que incluiu o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no Código de Transito Brasileiro (CTB).

Turismo – Em terceira discussão foram aprovados o projeto de lei nº 692/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), que obriga hotéis, pousadas e estabelecimentos de hospedagem a comunicar aos clientes, no ato da reserva, os preços de suas taxas de diárias e demais produtos e serviços que eventualmente podem ser cobrados dos hóspedes; e o projeto de lei nº 311/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui a Região Turística Vale do Ivaí. Conforme a proposição, farão parte desta região os seguintes municípios: Apucarana, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Borrazópolis, Califórnia, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaiporã, Jandaia do Sul, Lupionópolis, Nova América da Colina, Porecatu, Primeiro de Maio, Rolândia, Sertanópolis e Tamarana.

Cessão de imóvel – Os deputados votarão ainda, em segunda discussão, os projetos de lei nº 51/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural a efetuar cessão de uso de imóvel que especifica à Secretaria de Estado de Administração e Previdência; e o nº 4/2017, do deputado Stephanes Junior (PSB), que concede o título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à Sandra Marchini Comodoro. Também foi aprovado na sessão desta segunda-feira o projeto de lei nº 183/2017, do deputado Guto Silva (PSD), que altera a Lei nº 7.165, de 17 de abril de 1975, de concessão de título de utilidade pública.

Emenda – O projeto de lei nº 304/2016, do deputado Dr. Batista (PMN), que dá nova redação à Lei estadual nº 17.639/2013, que trata do programa “Luz Fraterna”, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça, para novo parecer.