O projeto de lei nº 547/2015, que garante que promoções oferecidas por empresas prestadoras de serviços contínuos para atrair novos clientes sejam estendidas também para os clientes antigos, foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), e seguirá para a sanção (ou veto) do governador Beto Richa.

De acordo com os autores da proposta, os deputados Felipe Francischini (SD) e Marcio Pauliki (PDT), as empresas prestadoras de serviço contínuo, como de telefonia – fixa e móvel – TV por assinatura, provedores de internet, instituições bancárias e educacionais, deverão oferecer aos clientes preexistentes as mesmas ofertas e promoções direcionadas para atrair clientes novos, mantendo assim a igualdade de preços e condições sobre o serviço prestado a todos eles.

O deputado Pauliki lembrou que a proposta visa garantir o direito dos consumidores usufruírem de todas as promoções realizadas pelas empresas. “Isso vai fazer com que os nossos consumidores do Paraná possam economizar nesse momento difícil que nosso país está vivendo. É mais uma proposta de lei que vem ao encontro da defesa dos consumidores do Paraná”, disse.

Também em redação final, foram aprovados os projetos de lei nº 577/2015, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), que estabelece regras para o descarte ambientalmente adequado de filmes de radiografia usados; de nº 122/2016, do deputado Felipe Francischini, que dispõe sobre revogação da Lei estadual nº 11.562/1996, que obriga as instituições financeiras a instalarem sistemas de filmagem e monitoramento nos caixas eletrônicos; e de nº 191/2016, do Poder Executivo, que propõe alteração da Lei nº 7.811/1983, que trata da composição do Conselho de Administração do DETRAN-PR. As três propostas também seguem para a sanção do Poder Executivo.

Segurança – Com 36 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram em segunda votação o projeto de lei nº 82/2016, dos deputados Felipe Francischini, Marcio Pauliki e Tião Medeiros (PTB), que trata do bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular através do número da linha telefônica. Com a proposta, foi aprovada a emenda substitutiva geral apresentada pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Bernardo Carli (PSDB). O substitutivo promove alteração na Lei nº 18.707/2016, que já determina o bloqueio do telefone móvel, em caso de roubo ou furto, através do fornecimento do IMEI (número de identificação de cada aparelho).  Carli lembrou que um mesmo assunto não pode ser “disciplinado por mais de uma lei”, sugerindo assim que a alteração fosse feita na lei já em vigor.

Utilidade pública – Também em segunda discussão, com 28 votos a favor e nenhum contra, foi aprovado o projeto de lei nº 7/2016, do deputado Ney Leprevost (PSD), que concede o título de utilidade pública à Casa Terapêutica Águas Vivas (CTAV), com sede na cidade de Quatro Barras, que ajuda na recuperação de pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas. Com a certificação de utilidade pública, a instituição pode firmar novos convênios, até mesmo com órgãos públicos, o que permitirá receber mais recursos, aumentando a capacidade de atendimento.