Projeto que permite delegação de rodovias estaduais ao governo federal já tramita na Assembleia

O Projeto de Lei 372/2021, de autoria do Governo do Estado, que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal já está tramitando na Assembleia Legislativa do Paraná, em regime de urgência. Porém, a proposta não define quais rodovias serão concedidas à União pelos próximos 30 anos e tem vários pontos falhos. Diante disto, recebeu inúmeras críticas dos deputados estaduais e recebeu pedido de vista na reunião da Comissão de Constituição e Justiça de terça-feira (10). A proposta voltou a ser analisada pela CCJ nesta quarta-feira (11), quando teve o parecer favorável apresentado pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), foi aprovado. Na sequência, a proposta seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação, onde teve a discussão adiada após um pedido de vista apresentado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) e retorna para análise na próxima semana, quando também será analisado pela Comissão de Obras, Transportes e Comunicação. Somente após tramitar pelas Comissões é que a proposta segue para análise dos deputados em plenário.

Durante a sessão plenária desta terça, o dpeutado Requião Filho (MDB) fez duras críticas ao projeto e respondeu às provocações pessoais proferidas por um deputado governista, que afirmou que “Requião e pedágio são coisas que não combinam”.

“Realmente há de se concordar. O nome Requião e pedágio são coisas que não combinam. Quem combina com pedágio é quem quer que ele se perpetue por mais 30 anos aqui no Paraná”, ironizou.

E seguiu respondendo às ofensas destacando que “quem combina com o pedágio é o atual governo Ratinho Junior, que se elegeu dizendo ser contra o pedágio e agora faz de tudo para que isso prospere por mais 30 anos. Quem combina com o pedágio foi quem desistiu das dezenas de ações protocoladas pelo Requião que tentavam acabar com o pedágio no Paraná. Nós, Requiões, andamos de cabeça erguida. Se não abaixou nem acabou, foi por vontade alheia a nossa, por má vontade de quem retirou nossas ações, logo que saímos do Governo”.

Fazendo de contas - Ainda em seu discurso, Requião Filho afirmou que o desconto proposto pelo atual Governo para o pedágio ainda é pequeno perto do que realmente deveria ser. 

“O Ministro havia afirmado que o pedágio do Paraná é o mais caro do país e que deveria custar 10% dos valores cobrados atualmente. Ou seja, uma praça de pedágio que cobra 10 reais o eixo do caminhão deveria cobrar 2 reais. Mas a proposta defendida pelo Governo Ratinho Júnior é de um desconto de até 50% no valor atual, ou seja, em torno de 5, 6 até 7 reais, que tão logo seja aplicado o reajuste do chamado ‘degrau tarifário’ estará custando os mesmos dez reais de hoje ou até mais”, detalhou.

O estudo do Governo Federal apresentado no início do ano ainda aponta que serão arrecadados R$ 156 bilhões em 30 anos. Desse valor, somente R$ 42 bilhões serão investidos nas rodovias, o correspondente a 27% do lucro total. Considerando que haverá R$ 34 bilhões em despesas operacionais, ainda assim, sobrariam R$ 80 bilhões de lucro. Nessa linha, Requião Filho ainda criticou o fato da proposta não definir quais rodovias estão sento entregues ao Governo Federal e voltou a defender uma proposta de Pedágio Estadual, onde se aplicariam recursos próprios do Estado para a execução das obras, com lucro de tarifas destinados exclusivamente à construção, conservação, duplicação de estradas. 

“Eles estão entregando todas e quaisquer rodovias, sendo no mínimo 15 novas praças de pedágio. É isso o que eles querem, é isso o que está nessa proposta. O pedágio é um bom negócio, mas só para os donos do pedágio. Não adianta trocar as palavras outorga por aporte e outras no meio do texto, porque já sabemos que no fim, o que eles querem é apenas o lucro, sem a garantia da realização de obras ou da devolução dos valores cobrados a mais, nos últimos 25 anos”. 

O formato do leilão já foi definido pelo Ministério da Infraestrutura e o Governo do Estado, restando ainda o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para o leilão dos seis lotes na Bolsa de Valores. No total, estima-se que 3,3 mil quilômetros de rodovias integrem o pacote, subdivididos em seis lotes. Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverá ser executado até o sétimo ano da concessão. Mas não há qualquer menção sobre a cobrança de tudo o que foi pago nas últimas décadas, referente aos atuais contratos que não foram cumpridos em sua integralidade.