Projeto que prevê criação do Fundo de Combate à Pobreza é aprovado em primeiro turno

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (23) da Assembleia Legislativa, em primeiro turno, com 28 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto de lei nº 662/15, que cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, estabelecendo novas medidas de ajuste fiscal. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi ainda submetida nesta quarta-feira a debate numa sessão extraordinária, realizada logo após a sessão ordinária, quando recebeu 44 emendas. Assim, o projeto acabou retornando à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve apreciar as alterações propostas ao texto por diversos parlamentares, em reunião ainda não agendada.

De acordo com o Governo, o fundo tem como objetivo promover ações de redução da desigualdade social, investimentos em moradia popular, promoção da igualdade social e proteção de direitos. O fundo, que é um instrumento previsto na Constituição Federal, será constituído com recursos oriundos do acréscimo de dois pontos percentuais nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos considerados supérfluos e deverá atingir R$ 400 milhões por ano. A medida incide para produtos como artefatos de joalherias, cervejas, bebidas alcoólicas, fumo, água mineral, perfumes e cosméticos. O projeto tramita em regime de urgência.

Substitutivo – O líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que apresentou um substitutivo geral alterando significativamente o texto original da proposta do Executivo, garantiu que “o projeto não trata de nenhum aumento e ainda reduz ou elimina impostos para 95% da população, fazendo assim justiça fiscal”. Contestando as críticas da bancada da Oposição, Romanelli assegurou que os municípios não vão perder recursos: “O novo fundo será um poderoso instrumento de promoção social nos municípios. Este recurso será destinado a programas sociais, moradias, combate à pobreza, aumento do desenvolvimento, beneficiando as famílias mais carentes do estado”, frisou.

Já o deputado Tadeu Veneri (PT), líder da bancada de Oposição, voltou a criticar o projeto. Na avaliação de Veneri a medida aumenta impostos e vai reduzir o repasse de recursos aos municípios. Veneri disse que considera ilegal o artigo 58 do projeto, que determina que o pagamento recebido pela contratação de instituição financeira para a operacionalização do pagamento da remuneração dos servidores inativos e pensionistas seja destinado ao Tesouro Estadual. A Oposição defende que o dinheiro proveniente da contratação do banco para executar o pagamento dos servidores seja destinado à Paranaprevidência, e não ao caixa do Estado. Também está propondo, através de uma emenda, que o saldo do fundo, ao final do exercício do governo, não seja incorporado ao caixa do Tesouro do Estado, permanecendo no fundo.

Herança – Atendendo reivindicações dos deputados foi retirada do projeto a parte do texto que estabelecia a progressividade de alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Esse tema acabou saindo do pacote de medidas encaminhadas à Assembleia pelo Executivo, ainda durante os debates na CCJ, quando o deputado Luiz Claudio Romanelli apresentou o substitutivo geral, e não está em votação nesse momento.

O substitutivo manteve sem alteração a parte do texto que trata da atualização da Lei Orgânica do ITCMD, excluindo todo o trecho que se refere às alíquotas progressivas do imposto (art. 20), que deverá tramitar em separado, em outro projeto, específico.

O substitutivo suprimiu também o artigo 59 do texto original, que dava nova redação ao caput do artigo 16 da Lei nº 17.435/12, referente à contrapartida da contribuição previdenciária dos servidores públicos, e ainda o inciso III do art. 61, que revogava o inciso III do art. 6º da Lei nº 15.608/07, determinando a autorização legislativa para a alienação de bens imóveis, bem como os bens móveis quando envolver alienação de controle societário de empresa de economia mista e empresa pública, como a Copel e a Sanepar. “Retiramos esses dispositivos para deixar bem claro que o Governo não tem a intenção de se desfazer do patrimônio público”, garantiu Romanelli.

O projeto 662/15 está na pauta da próxima sessão plenária que acontece no dia 28 (segunda-feira), em segunda discussão. Mas só será votado em Plenário se já estiver com os pareceres da CCJ quanto às 44 emendas protocoladas nesta quarta-feira (23), que propõem mudanças em diversos dispositivos do texto original e também do substitutivo geral.

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