Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei que proíbe a prática comercial da renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura, como serviços de TV a cabo, de acesso à internet, linha telefônica, fornecimento de publicações periódicas, dentre outros. A proposta, que tramita sob o nº 68/2015, é de autoria do deputado Gilson de Souza (PSC), e recebeu 40 favoráveis e apenas um voto contrário na sessão plenária desta segunda-feira (14), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Pela proposta de lei as empresas deverão utilizar meios de comunicação para informar os consumidores expressamente e com antecedência, sobre o término do contrato ainda em vigor. Caso o cliente concorde com os termos de renovação, o contrato, de acordo com a proposta, terá que ser assinado mediante a presença de um representante de vendas da empresa. Não havendo o interesse por parte do consumidor em renovar a assinatura, fica encerrado o contrato observando-se a data final do contrato vigente e a declaração de quitação dos pagamentos das mensalidades. Nesse caso, a empresa prestadora do serviço fica obrigada a enviar para o endereço do consumidor um comprovante de encerramento de contrato.

O deputado afirma que a prática da renovação automática adotada pelas empresas deve ser coibida, pois é recorrente e aumenta cada vez mais o número de reclamações junto ao PROCON, bem como em sites de reclamações. “É visível o objetivo das empresas em obter lucros com a venda de produtos desta forma”, complementa Gilson de Souza. Em caso de descumprimento da lei, o prestador de serviços pagaria uma multa no valo de 2.000 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná). Neste mês de agosto, uma unidade padrão corresponde a R$ 96,38, conforme informa a Secretaria de Estado da Fazenda.

Saúde e turismo – Ainda em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei nº 594/2016, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Semana Estadual de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde. Já em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei nº 307/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC) e dos deputados Ademar Traiano e Paulo Litro, ambos do PSDB, que institui a Região Turística Vales do Iguaçu. Os parlamentares ainda aprovaram o projeto de lei nº 120/2016, do deputado Marcio Pauliki (PDT), que altera a Lei nº 14.072, de 4 de julho de 2003, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. Essa matéria passou em terceira votação.

Utilidade pública – Os parlamentares também aprovaram em primeira votação os projetos de lei nº 194/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, localizada na Lapa; e nº 185/2017, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que concede o mesmo título à Associação SOS Bichos de Rua, com sede em Ponta Grossa. Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 236/2017, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Real Lince de Karate-Do, com sede no município de Francisco Beltrão. Com a aprovação do requerimento de dispensa de votação da redação final, a proposta agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Estadualização – Em primeira discussão foram aprovados os projetos de lei nº 59/2017, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga as cidades de Bom Sucesso do Sul e Renascença; e nº 72/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal nº 102, que faz a ligação do município de Santa Cruz do Monte Castelo ao porto do distrito de Herculândia.