Em sessão realizada nesta segunda-feira (10) a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº 78/2016, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), tratando da perda ou extravio de cartão ou ticket de estacionamentos comerciais. O texto dispõe que os estabelecimentos deverão manter registro de entrada e saída dos veículos e que, em caso de perda do cartão ou ticket fornecido ao motorista, consultar o registro para efeito de cobrança dos serviços. Também proíbe expressamente a cobrança de qualquer tipo de multa ou penalidade por esse motivo.

Também foram aprovados em primeiro turno o projeto de lei nº 38/2016, assinado pelos deputados Maria Victoria (PP) e Rasca Rodrigues (PV), e o projeto de lei nº 562/2016, da deputada Maria Victoria. O primeiro altera a Lei nº 16.346/2009, que obriga empresas potencialmente poluidoras a contratarem responsável técnico em meio ambiente, para incluir no rol de profissionais aptos a atuar como responsável técnico os geógrafos. E o segundo insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná o “Dia da Irmandade dos Cossacos”, comemorado em Prudentópolis.

Artistas de rua – Com a proposta já em terceira votação, foram aprovadas as emendas de Plenário ao projeto de lei nº 900/2015, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), regulamentando a apresentação de artistas em espaços públicos e garantindo a comercialização de produtos de sua autoria. Dentre as contrapartidas determinadas pelo texto estão a gratuidade dos espetáculos, permitidas apenas as doações espontâneas, respeito aos níveis máximos de ruído exigidos pelas leis municipais e ao fluxo regular do trânsito. Em segundo turno foram aprovados o projeto de lei nº 70/2016, assinado pelo deputado Guto Silva (PSD), proibindo a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para essa finalidade; o projeto de lei nº 150/2016, de autoria do deputado Wilmar Reichembach (PSC), concedendo o título de utilidade pública à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, com sede e foro em Francisco Beltrão; e o projeto de lei nº 532/2016, do deputado Ademar Traiano (PSDB), instituindo o Dia do Cônsul, a ser comemorado anualmente no dia 6 de agosto.

Redação final – Também foram aprovadas as três proposições constantes na pauta em redação final, última etapa de apreciação em Plenário: o projeto de lei nº 835/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), instituindo o projeto “Escola Amiga dos Animais”, com o propósito de ampliar a educação socioambiental, voltada principalmente para o bem-estar de animais domésticos e silvestres; o projeto de lei nº 220/2016, de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), tornando obrigatória a apólice de seguro de responsabilidade civil e profissional de empresas de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado: e, finalmente, o projeto de lei nº 859/2015, assinado pelo deputado Claudio Palozi (PSC), inserindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Festa do Peão de Douradina” (FEPEINA), comemorada anualmente na primeira semana de fevereiro. Esses projetos seguem agora para sanção (ou veto) do Poder Executivo.