A reestruturação da Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná) foi aprovada em sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (20).  As alterações têm como objetivo adequar juridicamente a agência à Lei Federal das Agências Reguladoras e à nova Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs), modificado sua atuação e ampliando suas atribuições. A proposta aprovada em primeira discussão ainda passará por novas votações em plenário.

A primeira alteração proposta pelo Executivo no projeto de lei complementar 1/2020 é o nome do órgão, que passará a se chamar Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Ainda de acordo com o texto, a agência terá novas atribuições e passará a exercer também a regulação e fiscalização das atividades de concessão de centros prisionais e de parques estaduais, que estão previstas na nova Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP).

O projeto também prevê a alteração das nomenclaturas do Conselho Diretor da Agepar, que, segundo o texto, passará a ser composto pelo Diretor-Presidente; Diretor Administrativo-Financeiro; Diretor de Regulação Econômica; Diretor de Fiscalização e Qualidade de Serviços; e Diretor de Normas e Regulamentação. A proposta ainda extingue cargos, cria outros cargos e também funções de gestão pública, como agentes de Compliance, de Controle Interno e de Ouvidoria e Transparência.

O vice-líder do Governo no Legislativo, deputado Tiago Amaral (PSB), destacou que o projeto dá “novas atribuições, estrutura e formatações técnicas que viabilizarão um funcionamento mais moderno e dinâmico à Agência”. Amaral adiantou ainda que uma emenda vai retirar do texto o termo hierárquica “ficando apenas a vinculação à governadoria, o que está previsto em todas as Agências reguladoras nacionais”.

Ao solicitar a retira do projeto da pauta de votações, o líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT) afirmou que “não assiste razão nem ao Governo nem a Assembleia em votar esse projeto nesse momento, porque a prioridade nesse momento é a vida, é a saúde do nosso povo”.

O requerimento solicitando a retirada do projeto de votação por dez sessões foi rejeitado. Dessa forma, o projeto teve aprovados os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Obras Públicas, Transportes e Comunicação. O texto acabou aprovado em primeira discussão na sessão ordinária. Já na sessão extraordinária, o projeto de lei recebeu 34 emendas e foi retirado de pauta.

A Agepar – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, implantada em 21 de novembro de 2012, e tem como incumbência regular e fiscalizar contratos de concessão de rodovias; de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; das travessias marítimas e fluviais; de ferrovias concedidas; de terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; da exploração da faixa de domínio da malha viária; da inspeção de segurança veicular; de abastecimento de água potável; de esgotamento sanitário; de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; e de serviços de distribuição da Companhia Paranaense de Gás (Compagás).

Extra – Em sessão extraordinária também foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 905/2019, dos deputados Dr. Batista (PMN), Tercílio Turini (CDN) Goura (PDT) e Jonas Guimarães (PSB), que dispõe sobre as medidas contra a dengue e outras zoonoses em estabelecimentos e residências com depósito de bens a céu aberto.

A proposta permite o depósito a céu aberto apenas de itens que não ofereçam risco de se tornarem criadouros de Aeges aegypti e outros vetores de zoonoses. De acordo com o último Boletim Epidemiológico da Dengue da Secretaria de Estado da Saúde (14/04/2020), o Paraná tem 114.711 casos confirmados da doença em 333 municípios. Desse total, 31 cidades estão em situação de alerta.

Saúde – Também em primeira votação foi aprovado o projeto de lei 158/2019 do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui a Semana de Conscientização, Prevenção de Doenças e Promoção da Saúde na Terceira Idade; e em terceiro turno de votação o projeto de lei 554/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que cria diretrizes para o atendimento de mulheres vítimas de violência e que necessitam de cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Projetos – Em segundo turno de votação, foi aprovado o projeto de lei 813/2019 que cria o Sistema Estadual de Cultura no Paraná; e, por fim, em primeira votação o projeto de lei 678/2019, do deputado Marcel Micheletto (PL), que concede o título de Utilidade Pública ao Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste, com sede em Cascavel.