O projeto de lei nº 557/2017, do Poder Executivo, que trata da remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, além de outras providências, foi aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A matéria recebeu 36 votos favoráveis e 13 contrários. Ainda na votação, foram aprovadas 11 das 17 emendas acatadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Originalmente, a proposta havia recebido 23 emendas de plenário.

Segundo o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), as emendas aprovadas em Plenário se encontram em consonância com os ditames regimentais, visto que possuem relação direta ou imediata com a matéria do projeto inicial. É o caso, por exemplo, de emenda que mantém a isenção do pagamento de ICMS às microempresas e empresas de pequeno porte relativamente à faixa de receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil, ou a emenda que suprime a possibilidade de incluir ou excluir itens da cesta básica por decreto.

O texto permite ao Poder Executivo, na defesa dos interesses do Estado e de sua economia, incluir ou excluir produtos no rol daqueles beneficiados por remissão de créditos tributários. A matéria também autoriza o Governo do Estado a reduzir ou restabelecer taxas referentes aos serviços cobrados de empresas locadoras de veículos até o limite da redução praticada em outras unidades da Federação, e estabelece que o valor do ICMS devido mensalmente pelas micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional será definido de acordo com as tabelas de que tratam os anexos da Lei Complementar nº 123/2006.

Turismo e esporte – Passou em primeira votação o projeto de lei nº 320/2016, dos deputados Claudia Pereira (PSC) e Pedro Lupion (DEM), que institui a Região Turística Norte Pioneiro e a inclui no Roteiro Turístico Oficial do Estado. Esta região abrangerá os municípios de Bandeirantes, Cambará, Carlópolis, Cornélio Procópio, Ibaiti, Jacarezinho, Nova Fátima, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Santo Antônio da Platina, Siqueira Campos e Tomazina. Também em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei 280/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui o Dia do Futebol Americano no Paraná.

Emendas – Os projetos de lei nº 10/2017, do Poder Executivo, que regulamenta os serviços de distribuições de gás canalizado em todo o Paraná; e nº 13/2017, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Pedro Lupion (DEM), que institui a Região de Angra Doce – conjunto formado pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, como área especial de interesse turístico, receberam emendas de plenário e, com isso, retornam à Comissão de Constituição e Justiça.

Doações de imóveis – Os projetos de lei que autorizam o Poder Executivo estadual a fazer a doação de imóveis aos municípios de Iporã (PL 673/2017) e Iguaraçu (PL 674/2017) foram aprovados em segundo turno de votação.

Utilidade pública 1 – Os parlamentares aprovaram em primeira discussão seis projetos que concedem títulos de utilidade pública às seguintes instituições: Instituto Musical Harmonia e Paz, de Cascavel (PL 238/2017); ONG Anjo de Quatro Patas, de Nova Aurora (PL 355/2017); ONG Movimento de Amparo e Proteção dos Animais – S.O.S Focinho, de Medianeira (PL 561/2017); ONG Amigo de Patas, de Cianorte (PL 593/2017); Associação de Apoio à Castração de Cães e Gatos, de Guaratuba (PL 618/2017); e Sociedade Protetora dos Animais do município de Santa Mariana (PL 714/2017).

Utilidade pública 2 – Em segunda discussão foram aprovados os projetos de lei nº 142/2017, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o título de utilidade pública à Congregação de São João Batista – Instituto Promocional Jesus de Nazaré, de Mandaguari; nº 684/2017, do deputado Ratinho Júnior (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná a João Apoloni; e nº 701/2017, do deputado Evandro Junior (PSDB), alterando a Lei nº 12.834, de 27 de janeiro de 2000, que concede o título de utilidade pública ao Projeto Vida – Amparo Social aos Carentes de Maringá.

CPI – Ainda em segundo turno, passou o projeto de resolução nº 19/2017, que dispõe sobre a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) encarregada de apurar maus tratos, violência, criadouros clandestinos e venda irregular de animais no âmbito do estado do Paraná.