Projeto que trata do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência do Estado passa em primeiro turno

Em duas sessões extraordinárias realizadas na manhã desta quinta-feira (13), a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em primeiro turno de votação o projeto de lei nº 402/2018, assinado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Já durante a segunda sessão extraordinária, quando seria votada em segundo turno, a matéria recebeu duas emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.

A medida, segundo o texto, exime o Estado da contrapartida referente à contribuição de aposentados e pensionistas. Na justificativa, o Governo do Estado afirma que a proposta visa a estabilidade da gestão previdenciária e a mitigação de interpretações dissonantes ao Regime Próprio de Previdência Social.

Política da Criança e do Adolescente– Já os projetos de lei nº 563/2018, do Poder Executivo, acrescentando dispositivo à Lei nº 19.173/2017, que trata da organização da Política da Criança e do Adolescente; e nº 578/2018, dos deputados Alexandre Curi (PSB) e André Bueno (PSDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná a Antônio Loyola Vieira, passaram em segundo turno. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas em plenário, os textos seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Títulos – Avançaram também em primeiro e em segundo turno de votação nas sessões desta quinta-feira os projetos de lei nº 500/2018, do deputado Rasca Rodrigues (PODE), que concede título de Cidadão Benemérito do Paraná a James Milton Kerne; e nº 567/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que concede título de utilidade pública à Associação de Ginástica de Maringá e Região.

TJ-PR – Foi ainda retirado de pauta, a requerimento do deputado Ricardo Arruda (PSL), o projeto de lei nº 583/2018, que visa alterar o valor de referência de custas – VRC, para os atos judiciais e extrajudiciais, os valores das tabelas do Regimento de Custas e as Notas da Tabela II do anexo I previstos na Lei nº 6.149/1970.