Projeto regulamentando venda de ingressos e bebidas na Copa do Mundo recebe emenda

08/04/2013 18h25 | por Nádia Fontana
Sessão plenária desta segunda feira (8)

Sessão plenária desta segunda feira (8)Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)

Sessão plenária desta segunda feira (8)
Os deputados aprovaram, na sessão plenária desta segunda-feira (8) da Assembleia Legislativa, uma emenda modificativa corretiva ao projeto de lei nº 29/13, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo de 2014, como a regulamentação do processo de venda de ingressos para as competições e a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Agora, a matéria, que já está na fase de redação final, será submetida à nova análise na Comissão de Redação, retornando para votação definitiva em Plenário nesta terça-feira (9).

A emenda modificativa, apresentada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, apoiada por inúmeros outros parlamentares, tem por objetivo corrigir a proposição de lei. Ela faz uma correção ao texto do artigo nono, que remetia ao parágrafo primeiro do art. 8º, que não existe. A emenda modificativa recebeu 40 votos favoráveis, quatro contrários e foram registradas duas abstenções. Só após aprovado em redação final é que o projeto será enviado para sanção (ou veto) governamental.

Conforme o projeto de lei, nas duas competições poderão ser comercializadas bebidas alcoólicas nos locais oficias dos jogos, mas será mantida a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O projeto também prevê que não haverá gratuidade de acesso nem meia-entrada para estudantes, idosos e professores. A adequação da legislação estadual sobre venda de bebidas e entrada nos jogos é uma exigência da FIFA (Fédération Internationale de Football Association) e busca a adaptação da legislação do Paraná à Lei federal nº 12.663/12, que disciplina o tema no país.

Estacionamentos
– Nesta sessão, em primeira discussão, passou o projeto de lei nº 518/12, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB). Essa matéria obriga o fornecedor de serviços de estacionamento de veículos automotores a entregar ao consumidor comprovante discriminado ao término da prestação de serviços. Na justificativa, o autor argumenta que “são inúmeros os casos em que os consumidores, após a prestação de serviços de estacionamento e guarda de veículos, recebem notificações de imposição de multas ou são vítimas de outras situações que podem lhes causar danos”. O comprovante emitido pelos estacionamentos deverá discriminar o nome da empresa, informar seu CNPJ, data, horário de entrada e saída do veículo, modelo, cor e placa.

Autista
– Já a proposição de nº 141/12, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi aprovada em terceira discussão. As diretrizes elencadas na proposta preveem auxílio na formação de profissionais para diagnosticar o autismo mais precocemente; criação de um cadastro de pessoas com autismo; além de promover a inclusão dessas pessoas no ensino regular. O governo terá a responsabilidade de promover campanhas educativas e de conscientização junto à comunidade, para que a população também participe e acompanhe a formulação das políticas públicas em benefício dos autistas.

Selo Jovem
– Entre os projetos aprovados em segunda discussão está o de nº 13/12, do deputado Pedro Lupion (DEM). Ele institui o “Selo Jovem”, destinado a entidades com projetos dirigidos à inserção do jovem na sociedade, em especial àquelas que se dedicam ao combate às drogas e à violência. Pelo projeto, as entidades contribuintes do ICMS que receberem o “Selo Jovem” poderão obter incentivo fiscal na forma a ser fixada pelo Poder Executivo, até o limite de 12% do valor dessa contribuição. Por outro lado, o de nº 269/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que dispõe sobre a instituição das rotas dos Caminhos de Peabiru como patrimônio turístico e histórico, foi retirado de pauta por dez sessões. O adiamento da votação foi requerido pelo próprio autor.

Moção de apoio
– O presidente Valdir Rossoni (PSDB), da Assembleia Legislativa, anunciou na sessão desta segunda-feira que a Assembleia Legislativa está preparando uma moção de apoio à indicação do desembargador federal Néfi Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Esse documento, um reconhecimento à competência profissional do desembargador, será enviado à presidente Dilma Rousseff, à ministra Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Néfi Cordeiro, que visitou hoje ao presidente do Legislativo, fez também um pronunciamento em Plenário, agradecendo as manifestações de apoio. Ele estava acompanhado pelo juiz federal Antonio César Bochenek, presidente da Associação Paranaense de Juízes Federais (Apajufe), que falou da importância do Paraná conquistar essa vaga no STJ e também sobre a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC de nº 544/02) que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná.

Comunidades
– “É recompensador investir no ser humano”, declarou o vereador Herley Kleber Dantas de Oliveira, do município de Goioerê, ao fazer um pronunciamento na sessão plenária desta segunda-feira (8), no horário do Grande Expediente, sobre a importância das comunidades terapêuticas. A manifestação atende a uma proposição do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente do Legislativo estadual. De acordo com o vereador, que é fundador e presidente da Resgate – Casa de Recuperação para Dependentes Químicos, as comunidades terapêuticas são serviços de atenção à pessoa com transtornos decorrentes do uso e abuso de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência ou outros vínculos de um ou dois turnos. Oliveira citou ainda dados de estudos internacionais que mostram o crescimento do número de usuários de drogas no Brasil e no mundo. Por isso, conclamou a união de todos para o combate a este problema.

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