Assembleia anuncia a pauta da sessão plenária de segunda-feira (8)
Assembleia Legislativa do ParanáCréditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
O projeto de lei nº 29/13, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo de 2014, como a regulamentação do processo de venda de ingressos para as competições e a liberação da venda de bebidas alcoólica nos estádios será votado nesta segunda-feira (8), na sessão da Assembleia Legislativa, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. A pauta dos trabalhos – a Ordem do Dia – relaciona mais seis projetos de lei e 40 indicações parlamentares.
De acordo com a proposição nº 29/13, nas duas competições poderão ser comercializadas bebidas alcoólicas nos locais oficias da competição, mas será mantida a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O projeto também prevê que não haverá gratuidade de acesso nem meia-entrada para estudantes, idosos e professores. A adequação da legislação estadual sobre venda de bebidas e entrada nos jogos é uma exigência da FIFA (Fédération Internationale de Football Association) e busca a adaptação da legislação do Paraná à Lei federal nº 12.663/12, que disciplina o tema no país.
Estacionamentos – Por outro, em primeira discussão, os deputados começam a votar o projeto de lei nº 518/12, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB). Essa matéria obriga o fornecedor de serviços de estacionamento de veículos automotores a entregar ao consumidor comprovante discriminado ao término da prestação de serviços. Na justificativa, o autor argumenta que “são inúmeros os casos em que os consumidores, após a prestação de serviços de estacionamento e guarda de veículos, recebem notificações de imposição de multas ou são vítimas de outras situações que podem lhes causar danos”. O comprovante emitido pelos estacionamentos deverá discriminar o nome da empresa, informar seu CNPJ, data, horário de entrada e saída do veículo, modelo, cor e placa.
Autista – Em terceira discussão será votada a proposição de nº 141/12, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. As diretrizes elencadas na proposta preveem auxílio na formação de profissionais para diagnosticar o autismo mais precocemente; criação de um cadastro de pessoas com autismo; além de promover a inclusão dessas pessoas no ensino regular. O governo terá a responsabilidade de promover campanhas educativas e de conscientização junto à comunidade, para que a população também participe e acompanhe a formulação das políticas públicas em benefício dos autistas.
Selo Jovem– Dois projetos serão votados em segunda discussão. Um é o de nº 269/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que dispõe sobre a instituição das rotas dos Caminhos de Peabiru como patrimônio turístico e histórico. O segundo é o de nº 13/12, do deputado Pedro Lupion (DEM). Essa proposta institui o “Selo Jovem”, destinado a entidades com projetos dirigidos à inserção do jovem na sociedade, em especial àquelas que se dedicam ao combate às drogas e à violência. Pelo projeto, as entidades contribuintes do ICMS que receberem o “Selo Jovem” poderão obter incentivo fiscal na forma a ser fixada pelo Poder Executivo, até o limite de 12% do valor dessa contribuição.
De acordo com a proposição nº 29/13, nas duas competições poderão ser comercializadas bebidas alcoólicas nos locais oficias da competição, mas será mantida a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O projeto também prevê que não haverá gratuidade de acesso nem meia-entrada para estudantes, idosos e professores. A adequação da legislação estadual sobre venda de bebidas e entrada nos jogos é uma exigência da FIFA (Fédération Internationale de Football Association) e busca a adaptação da legislação do Paraná à Lei federal nº 12.663/12, que disciplina o tema no país.
Estacionamentos – Por outro, em primeira discussão, os deputados começam a votar o projeto de lei nº 518/12, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB). Essa matéria obriga o fornecedor de serviços de estacionamento de veículos automotores a entregar ao consumidor comprovante discriminado ao término da prestação de serviços. Na justificativa, o autor argumenta que “são inúmeros os casos em que os consumidores, após a prestação de serviços de estacionamento e guarda de veículos, recebem notificações de imposição de multas ou são vítimas de outras situações que podem lhes causar danos”. O comprovante emitido pelos estacionamentos deverá discriminar o nome da empresa, informar seu CNPJ, data, horário de entrada e saída do veículo, modelo, cor e placa.
Autista – Em terceira discussão será votada a proposição de nº 141/12, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. As diretrizes elencadas na proposta preveem auxílio na formação de profissionais para diagnosticar o autismo mais precocemente; criação de um cadastro de pessoas com autismo; além de promover a inclusão dessas pessoas no ensino regular. O governo terá a responsabilidade de promover campanhas educativas e de conscientização junto à comunidade, para que a população também participe e acompanhe a formulação das políticas públicas em benefício dos autistas.
Selo Jovem– Dois projetos serão votados em segunda discussão. Um é o de nº 269/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que dispõe sobre a instituição das rotas dos Caminhos de Peabiru como patrimônio turístico e histórico. O segundo é o de nº 13/12, do deputado Pedro Lupion (DEM). Essa proposta institui o “Selo Jovem”, destinado a entidades com projetos dirigidos à inserção do jovem na sociedade, em especial àquelas que se dedicam ao combate às drogas e à violência. Pelo projeto, as entidades contribuintes do ICMS que receberem o “Selo Jovem” poderão obter incentivo fiscal na forma a ser fixada pelo Poder Executivo, até o limite de 12% do valor dessa contribuição.
