Os deputados aprovaram nove projetos de lei e mais 40 indicações parlamentares na sessão plenária desta terça-feira (2) da Assembleia Legislativa. Entre as matérias, em primeira discussão, passou a proposição de nº 141/12, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na data que marca o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

“Aprovar a lei no Paraná significa darmos à causa a importância que ela merece. Além do incentivo público, a lei vai trazer mais informação à população, ajudar a diminuir o preconceito e a divulgar as experiências praticadas por entidades paranaenses que auxiliam pais de crianças com autismo”, afirmou Péricles, em pronunciamento no Plenário. De acordo com o deputado, o objetivo principal da proposição é indicar ações propositivas e orientações para o Estado implementar as políticas em favor das pessoas com autismo.

O parlamentar lembrou que a proposta, apresentada no Legislativo em abril do ano passado, recebeu o apoio de especialistas, médicos e representantes de entidades assistenciais, além de pais e familiares de pessoas com autismo. Péricles também destacou que a presidente Dilma Rousseff sancionou, em dezembro do ano passado, a Lei federal 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. “O Paraná deve seguir esse exemplo e dar atenção merecida pela causa das pessoas autistas”, disse.

As diretrizes elencadas na proposta preveem auxílio na formação de profissionais, para diagnosticar o autismo mais precocemente; criação de um cadastro de pessoas com o autismo; além de promover a inclusão dessas pessoas no ensino regular. O Governo terá a responsabilidade de promover campanhas educativas e de conscientização junto à comunidade, para que a população também participe e acompanhe a formulação das políticas públicas em benefício dos autistas.

Mobilização – Em seu pronunciamento, que foi acompanhado por representantes da Associação de Atendimento e Apoio ao Autismo, o deputado petista informou que a Organização Mundial da Saúde estima que tenham 70 milhões de pessoas com autismo no mundo. No Brasil, a estimativa é de que dois milhões de pessoas tenham a síndrome. As principais características de quem apresenta o diagnóstico, também chamado de Transtorno do Espectro Autista, são dificuldades de comunicação e interação social.

As médicas Mariane Wehmuth e Magali Losso igualmente usaram a tribuna do Plenário durante a sessão para falar sobre o tema, atendendo a convite do deputado Péricles de Mello. Na ocasião, explicaram que nesta data em que se comemora o Dia Mundial da Conscientização do Autismo ocorrem mobilizações em inúmeras cidades, promovidas por entidades assistenciais, médicos e familiares de pessoas com autismo, com o objetivo de chamar a atenção da sociedade. Em Curitiba, a associação está realizando o cadastramento de pacientes e portadores da síndrome. A finalidade é formalizar um documento que será apresentado ao Governo do Estado, para criação de um plano de atendimento.  Em apoio a essa mobilização, o prédio da Assembleia Legislativa permanecerá durante o mês de abril iluminado de azul, cor que simboliza o movimento. Em todo o mundo monumentos e prédios públicos ganham essa cor para despertar as pessoas em geral sobre o autismo.

Educação – Nesta sessão passou ainda, em primeira discussão, o projeto de lei nº 26/13, do Poder Executivo. Ele altera a Lei nº 11.721, de 20 de maio de 1997, modificada pela Lei nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, que autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE), com o objetivo de transportar alunos da rede pública de ensino do Paraná. De acordo com o secretário Flávio Arns, da Educação, a proposta visa uma melhor adequação aos instrumentos constituídos na execução desse programa, que tem o objetivo de melhorar a qualidade educacional e o acesso dos alunos às escolas da rede pública.

No documento enviado para análise na Assembleia o Executivo informa que mesmo com as alterações realizadas em 2004, a Lei está aquém da realidade e do arranjo institucional em vigor. “Os instrumentos constituídos necessitam ser regulamentados, para que não se interrompa esse processo evolutivo na melhoria do transporte escolar do paranaense”, explica. A alteração proposta não implica em mudanças no volume de recursos destinados ao PETE.

No entanto, com a aprovação do projeto o Governo vai agilizar a tramitação dos repasses de recursos às prefeituras, que passam a ser feitos de forma direta na conta dos municípios e não mais por meio de convênios.  De acordo com a proposição, o dinheiro para pagamento do transporte escolar deve ser liberado mensalmente pelo Governo do Estado às prefeituras. Também está sendo criado um comitê estadual para acompanhar a gestão dos recursos e a qualidade do serviço ofertado nos municípios, e será implantado o Sistema de Gestão do Transporte Escolar (Siget).

O líder do Governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), explicou que desde 2011 o governador Beto Richa vem modernizando e ampliando o atendimento na área de transporte escolar. Em abril de 2012 o repasse de recursos do Estado para os 399 municípios foi de R$ 80 milhões. “Houve um acréscimo de 186% em relação ao que foi repassado em 2010, último ano da gestão anterior. Somado aos R$ 22 milhões que vêm do Governo Federal, os municípios receberam 102 milhões em 2012 e a previsão nesse ano é que seja liberado o mesmo valor”, adiantou o deputado.

Futebol – Em terceira discussão foi aprovado nesta sessão o projeto de lei nº 29/13, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo de 2014, como a regulamentação do processo de venda de ingressos para as competições e liberação da venda de bebidas alcoólica nos estádios durante os jogos. De acordo com a proposição, nas duas competições poderão ser comercializadas bebidas alcoólicas nos locais oficias da competição, mas será mantida a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

O projeto prevê que não haverá gratuidade de acesso nem meia-entrada para estudantes, idosos e professores. A adequação da legislação estadual sobre venda de bebidas e entrada nos jogos é uma exigência da FIFA (Fédération Internationale de Football Association) e busca a adaptação da legislação do Paraná à Lei federal nº 12.663/12, que disciplina o tema no país. O substitutivo geral foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Igualmente em terceira discussão foi aprovada a proposição de nº 639/12, do Tribunal de Justiça, dispondo sobre o vencimento dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário do quadro de 1º Grau de jurisdição, alterando e revogando dispositivos da Lei nº 16.023/08.

Título – Entre as matérias aprovadas em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, está o projeto de lei de nº 25/13, do deputado Gilson de Souza (PSC), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao pastor Irineu Rodrigues, presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular de Curitiba. A proposição segue agora para sanção (ou veto) do Governo.