Emendas devem concentrar debates da CCJ na próxima terça-feira (9)
Deputados da Alep reunidos na CCJCréditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Emendas devem concentrar os debates da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão ordinária da próxima terça-feira (9), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Duas delas foram apresentadas a mensagens do Poder Executivo: o projeto de lei nº 70/2013, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros; e o projeto de lei n° 26/2013, alterando dispositivos da Lei nº 11.721/1997, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa estadual de transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino.
Outras quatro emendas foram apresentadas a proposições parlamentares, entre elas o projeto de lei nº 892/11, de autoria do ex-deputado Marcelo Rangel (PPS), acrescentando artigo à Lei nº 16.760, de 29 de dezembro de 2010, que trata da informação de ocupação de leitos hospitalares credenciados pelo SUS. Entre as matérias previstas para entrarem na pauta das discussões está o projeto de resolução nº 05/13, de autoria da Comissão Executiva, alterando a redação do art. 106 da Resolução nº 1/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia.
O texto determina que as questões de ordem serão publicadas na ata da sessão em que forem suscitadas e resolvidas pelo presidente da Mesa, e nas publicações relativas à atividade parlamentar, no site oficial da Casa. Antes elas eram registradas em livro próprio e publicadas em avulso. Como a prática de publicações avulsas foi extinta, torna-se necessário adaptar o RI às novas orientações.
Veto – Um veto aposto pelo governador Beto Richa ao projeto de lei nº 844/2011, de autoria do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), também será analisado na terça-feira. A matéria trata da fabricação e comercialização de tanques de concreto para lavagem de roupas. Listados em última discussão estão os projetos de lei nº 05/13, do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo a política de proteção ao idoso; o nº 855/11, do deputado Rasca Rodrigues (PMDB), alterando a redação da Lei nº 14.037/2003 (Código de Proteção aos Animais); e o nº 564/12, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), revogando a Lei nº 11.722/1997. Este dispositivo legal define que cabe ao Poder Executivo custear as taxas de energia elétrica e de água para hospitais universitários públicos ou hospitais de clínicas mantidos por instituições públicas de ensino superior.
Entre as propostas em primeira discussão estão elencados o projeto de lei nº 19/13, de autoria do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), tratando da obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol, e o projeto de lei nº 35/13, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), tornando obrigatório o uso de radiotransmissores pelos seguranças de casas noturnas e similares.
Outras quatro emendas foram apresentadas a proposições parlamentares, entre elas o projeto de lei nº 892/11, de autoria do ex-deputado Marcelo Rangel (PPS), acrescentando artigo à Lei nº 16.760, de 29 de dezembro de 2010, que trata da informação de ocupação de leitos hospitalares credenciados pelo SUS. Entre as matérias previstas para entrarem na pauta das discussões está o projeto de resolução nº 05/13, de autoria da Comissão Executiva, alterando a redação do art. 106 da Resolução nº 1/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia.
O texto determina que as questões de ordem serão publicadas na ata da sessão em que forem suscitadas e resolvidas pelo presidente da Mesa, e nas publicações relativas à atividade parlamentar, no site oficial da Casa. Antes elas eram registradas em livro próprio e publicadas em avulso. Como a prática de publicações avulsas foi extinta, torna-se necessário adaptar o RI às novas orientações.
Veto – Um veto aposto pelo governador Beto Richa ao projeto de lei nº 844/2011, de autoria do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), também será analisado na terça-feira. A matéria trata da fabricação e comercialização de tanques de concreto para lavagem de roupas. Listados em última discussão estão os projetos de lei nº 05/13, do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo a política de proteção ao idoso; o nº 855/11, do deputado Rasca Rodrigues (PMDB), alterando a redação da Lei nº 14.037/2003 (Código de Proteção aos Animais); e o nº 564/12, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), revogando a Lei nº 11.722/1997. Este dispositivo legal define que cabe ao Poder Executivo custear as taxas de energia elétrica e de água para hospitais universitários públicos ou hospitais de clínicas mantidos por instituições públicas de ensino superior.
Entre as propostas em primeira discussão estão elencados o projeto de lei nº 19/13, de autoria do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), tratando da obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol, e o projeto de lei nº 35/13, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), tornando obrigatório o uso de radiotransmissores pelos seguranças de casas noturnas e similares.
