Projeto que assegura isenção do ICMS ao transporte de coletivo recebe emendas e volta à CCJ
Sessão plenária de 03 de abrilCréditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
O projeto de lei nº 70/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros, não foi votado na sessão plenária desta quarta-feira (3) da Assembleia Legislativa e retornou para novas análises na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Isto porque a matéria, que já tramita na forma de substitutivo geral, garantindo para todas as cidades com mais de 150 mil habitantes do estado a isenção de ICMS, recebeu novas emendas propostas por diversos parlamentares.
Essas emendas pretendem estender o benefício a várias regiões do Paraná que possuem transporte coletivo de passageiros e não seriam contempladas pelo substitutivo. A deputada Luciana Rafagnin, líder da bancada do PT, informou que os parlamentares da base oposicionista encaminharam duas emendas: uma para garantir a isenção do ICMS a municípios com mais de 50 mil habitantes e a outra levando a isenção do imposto também ao transporte escolar dos demais municípios. De acordo com Luciana Rafagnin, a ideia é beneficiar os pequenos centros e não apenas Curitiba e Região Metropolitana, incluindo o transporte escolar para os outros municípios. “Queremos estender o benefício à maioria dos municípios paranaenses, medida que refletirá no bolso do trabalhador do nosso estado”, justificou.
Por outro lado, a emenda proposta pelo deputado Alceu Maron Filho (PSDB) quer contemplar os moradores nas cidades com mais de 140 mil habitantes. Segundo ele, a medida vai assegurar essa isenção, por exemplo, aos usuários do transporte coletivo de Paranaguá, maior cidade do litoral paranaense. “Essa medida vai beneficiar especialmente a cidade de Paranaguá, que até por ter a importância do Porto e seus trabalhadores, não pode ficar fora desta isenção”, frisa Maron Filho. Já a emenda protocolada pelo deputado Nelson Luersen (PDT), com assinatura de vários outros parlamentares, modifica o artigo 1º do projeto. Essa emenda estabelece que a isenção de ICMS deva beneficiar todas as cidades que possuírem transporte coletivo público, executado por pessoa jurídica mediante regime de concessão ou permissão.
Substitutivo – A proposta original, elaborada pelo Governo, garantiria, inicialmente, o benefício de uma tarifa de ônibus mais barata apenas à Região Metropolitana de Curitiba (RMC). Porém, após diversos debates, o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou que recebeu aval do governador Beto Richa para estender o benefício para outras regiões e apresentou o substitutivo aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse substitutivo aplica a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios maiores, com grande fluxo de passageiros no sistema de transporte coletivo.
De acordo com Traiano, “o governador demonstrou sensibilidade ao ouvir as ponderações dos deputados e autorizar um substitutivo de amplo interesse social, que vai beneficiar com subsídio, além de Curitiba e sua Região Metropolitana, as cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Maringá, Guarapuava, Paranaguá, Londrina, São José dos Pinhais e Colombo”. Segundo o ele, com essa medida serão beneficiadas, direta ou indiretamente, mais de seis milhões de pessoas, o que corresponde a 60% da população do Paraná. Para custear essa ajuda o Estado vai abrir mão de R$ 30 milhões em arrecadação do ICMS.
Transporte – Também retorna para nova análise na CCJ o projeto de lei nº 26/13, do Poder Executivo, que recebeu emenda modificativa em Plenário. O projeto altera a Lei nº 11.721, de 20 de maio de 1997, modificada pela Lei nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, que autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE), com o objetivo de transportar alunos da rede pública de ensino do Paraná. As alterações asseguram a continuidade de ações que vêm sendo praticadas desde 2011, como o Sistema de Gestão do Transporte Escolar (SIGET), a transferência mensal e direta dos recursos para os municípios e a instituição do Comitê Estadual do Transporte Escolar.
Conforme o Executivo, desde 2012 os recursos para o transporte escolar são definidos de acordo com a especificidade de cada cidade. Pela primeira vez a quilometragem é contabilizada na definição dos valores a serem repassados aos municípios. A emenda apresentada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT), com apoio de diversos outros parlamentares, propõe alterar o artigo nono da lei. Ele passaria a contar com a seguinte redação: “Os critérios, as formas de transferência, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas dos recursos financeiros serão disciplinados por resolução específica da Secretaria de Estado da Educação (SEED), com a anuência do Comitê Estadual de Transporte Escolar, o qual passa a ter caráter deliberativo”.
Autismo – Nesta sessão, em segunda discussão, passou também a proposição de nº 141/12, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. As diretrizes elencadas na proposta preveem auxílio na formação de profissionais, para diagnosticar o autismo mais precocemente; criação de um cadastro de pessoas com autismo; além de promover a inclusão dessas pessoas no ensino regular. O Governo terá a responsabilidade de promover campanhas educativas e de conscientização junto à comunidade, para que a população também participe e acompanhe a formulação das políticas públicas em benefício dos autistas.
Turismo – Foi também aprovado, só que em primeira discussão, o projeto de lei nº 269/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que dispõe sobre a instituição das rotas dos Caminhos de Peabiru como patrimônio turístico e histórico. “Este projeto pretende estimular o resgate e o mapeamento da trilha, no estado do Paraná, por meio de pesquisas, vestígios lícitos e da memória coletiva, tudo isso facilitado pelas fontes bibliográficas porque, aproveitando o caminho, também teriam passado por ali os conquistadores espanhóis, os jesuítas das reduções, os bandeirantes paulistas nos séculos XVI e XVII e mesmo os pioneiros desbravadores do final do século XIX. Escritos do século XVI, aliás, chegam a descrevê-lo como possuindo cerca de oito palmos de largura, uma profundidade de 0,40 cm e forrado por gramíneas que impediam o crescimento do mato. A mesma descrição que dele fazem os guaranis”, explica o autor, na justificativa da proposta.
Drogas e violência – Passou igualmente em primeira discussão o projeto de lei nº 13/12, do deputado Pedro Lupion (DEM). Essa proposta institui o “Selo Jovem”, destinado a entidades com projetos dirigidos à inserção do jovem na sociedade, em especial àquelas que se dedicam no combate às drogas e à violência. Segundo Lupion, o Poder Executivo constituirá um colegiado, vinculado à Secretaria de Esportes e Secretaria de Educação, que, entre outras atribuições, fixará os requisitos para a obtenção do Selo, bem como indicará as entidades habilitadas a recebê-lo.
Pelo projeto as entidades contribuintes do ICMS que receberem o “Selo Jovem” poderão obter incentivo fiscal na forma a ser fixada pelo Poder Executivo, até o limite de 12% do valor dessa contribuição.
Já a proposição de nº 639/12, do Tribunal de Justiça, dispondo sobre o vencimento dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário do quadro de 1º Grau de jurisdição, alterando e revogando dispositivos da Lei nº 16.023/08, passou em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. A matéria segue agora para sanção (ou veto) governamental.
Essas emendas pretendem estender o benefício a várias regiões do Paraná que possuem transporte coletivo de passageiros e não seriam contempladas pelo substitutivo. A deputada Luciana Rafagnin, líder da bancada do PT, informou que os parlamentares da base oposicionista encaminharam duas emendas: uma para garantir a isenção do ICMS a municípios com mais de 50 mil habitantes e a outra levando a isenção do imposto também ao transporte escolar dos demais municípios. De acordo com Luciana Rafagnin, a ideia é beneficiar os pequenos centros e não apenas Curitiba e Região Metropolitana, incluindo o transporte escolar para os outros municípios. “Queremos estender o benefício à maioria dos municípios paranaenses, medida que refletirá no bolso do trabalhador do nosso estado”, justificou.
Por outro lado, a emenda proposta pelo deputado Alceu Maron Filho (PSDB) quer contemplar os moradores nas cidades com mais de 140 mil habitantes. Segundo ele, a medida vai assegurar essa isenção, por exemplo, aos usuários do transporte coletivo de Paranaguá, maior cidade do litoral paranaense. “Essa medida vai beneficiar especialmente a cidade de Paranaguá, que até por ter a importância do Porto e seus trabalhadores, não pode ficar fora desta isenção”, frisa Maron Filho. Já a emenda protocolada pelo deputado Nelson Luersen (PDT), com assinatura de vários outros parlamentares, modifica o artigo 1º do projeto. Essa emenda estabelece que a isenção de ICMS deva beneficiar todas as cidades que possuírem transporte coletivo público, executado por pessoa jurídica mediante regime de concessão ou permissão.
Substitutivo – A proposta original, elaborada pelo Governo, garantiria, inicialmente, o benefício de uma tarifa de ônibus mais barata apenas à Região Metropolitana de Curitiba (RMC). Porém, após diversos debates, o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou que recebeu aval do governador Beto Richa para estender o benefício para outras regiões e apresentou o substitutivo aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse substitutivo aplica a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios maiores, com grande fluxo de passageiros no sistema de transporte coletivo.
De acordo com Traiano, “o governador demonstrou sensibilidade ao ouvir as ponderações dos deputados e autorizar um substitutivo de amplo interesse social, que vai beneficiar com subsídio, além de Curitiba e sua Região Metropolitana, as cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Maringá, Guarapuava, Paranaguá, Londrina, São José dos Pinhais e Colombo”. Segundo o ele, com essa medida serão beneficiadas, direta ou indiretamente, mais de seis milhões de pessoas, o que corresponde a 60% da população do Paraná. Para custear essa ajuda o Estado vai abrir mão de R$ 30 milhões em arrecadação do ICMS.
Transporte – Também retorna para nova análise na CCJ o projeto de lei nº 26/13, do Poder Executivo, que recebeu emenda modificativa em Plenário. O projeto altera a Lei nº 11.721, de 20 de maio de 1997, modificada pela Lei nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, que autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE), com o objetivo de transportar alunos da rede pública de ensino do Paraná. As alterações asseguram a continuidade de ações que vêm sendo praticadas desde 2011, como o Sistema de Gestão do Transporte Escolar (SIGET), a transferência mensal e direta dos recursos para os municípios e a instituição do Comitê Estadual do Transporte Escolar.
Conforme o Executivo, desde 2012 os recursos para o transporte escolar são definidos de acordo com a especificidade de cada cidade. Pela primeira vez a quilometragem é contabilizada na definição dos valores a serem repassados aos municípios. A emenda apresentada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT), com apoio de diversos outros parlamentares, propõe alterar o artigo nono da lei. Ele passaria a contar com a seguinte redação: “Os critérios, as formas de transferência, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas dos recursos financeiros serão disciplinados por resolução específica da Secretaria de Estado da Educação (SEED), com a anuência do Comitê Estadual de Transporte Escolar, o qual passa a ter caráter deliberativo”.
Autismo – Nesta sessão, em segunda discussão, passou também a proposição de nº 141/12, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. As diretrizes elencadas na proposta preveem auxílio na formação de profissionais, para diagnosticar o autismo mais precocemente; criação de um cadastro de pessoas com autismo; além de promover a inclusão dessas pessoas no ensino regular. O Governo terá a responsabilidade de promover campanhas educativas e de conscientização junto à comunidade, para que a população também participe e acompanhe a formulação das políticas públicas em benefício dos autistas.
Turismo – Foi também aprovado, só que em primeira discussão, o projeto de lei nº 269/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que dispõe sobre a instituição das rotas dos Caminhos de Peabiru como patrimônio turístico e histórico. “Este projeto pretende estimular o resgate e o mapeamento da trilha, no estado do Paraná, por meio de pesquisas, vestígios lícitos e da memória coletiva, tudo isso facilitado pelas fontes bibliográficas porque, aproveitando o caminho, também teriam passado por ali os conquistadores espanhóis, os jesuítas das reduções, os bandeirantes paulistas nos séculos XVI e XVII e mesmo os pioneiros desbravadores do final do século XIX. Escritos do século XVI, aliás, chegam a descrevê-lo como possuindo cerca de oito palmos de largura, uma profundidade de 0,40 cm e forrado por gramíneas que impediam o crescimento do mato. A mesma descrição que dele fazem os guaranis”, explica o autor, na justificativa da proposta.
Drogas e violência – Passou igualmente em primeira discussão o projeto de lei nº 13/12, do deputado Pedro Lupion (DEM). Essa proposta institui o “Selo Jovem”, destinado a entidades com projetos dirigidos à inserção do jovem na sociedade, em especial àquelas que se dedicam no combate às drogas e à violência. Segundo Lupion, o Poder Executivo constituirá um colegiado, vinculado à Secretaria de Esportes e Secretaria de Educação, que, entre outras atribuições, fixará os requisitos para a obtenção do Selo, bem como indicará as entidades habilitadas a recebê-lo.
Pelo projeto as entidades contribuintes do ICMS que receberem o “Selo Jovem” poderão obter incentivo fiscal na forma a ser fixada pelo Poder Executivo, até o limite de 12% do valor dessa contribuição.
Já a proposição de nº 639/12, do Tribunal de Justiça, dispondo sobre o vencimento dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário do quadro de 1º Grau de jurisdição, alterando e revogando dispositivos da Lei nº 16.023/08, passou em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. A matéria segue agora para sanção (ou veto) governamental.
