Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 22/11/05Assessoria CCJPROJETO SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS TEM EMENDAS DISCUTIDAS NA CCJA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu nesta terça-feira (22), sob a presidência do deputado Durval Amaral (PFL), para apreciar os projetos de lei que necessitam de parecer técnico e legislativo na Casa para irem à votação em Plenário.O projeto que gerou mais discussão foi de nº. 608/05, de autoria do presidente da CCJ Durval Amaral, que dispõe sobre questões relativas a administração tributária do ICMS. “O objetivo da matéria e dar solução a questões surgidas em decorrência do cancelamento de benefícios fiscais, por variadas razões, de empresas industriais que realizaram investimentos no Estado”, justificou o parlamentar. “A grande questão colocada do ponto de vista da economia local é a de que muito esforço fez o Governo para atrair investimentos industriais para o Paraná, e um simples erro de cálculo ou atraso de poucos dias no pagamento do imposto devido, resultavam no cancelamento de benefícios, transformando os programas de incentivo ao crescimento paranaense em um verdadeiro pesadelo para as empresas que aqui fizeram seus investimentos”.Dessa forma, a proposição busca restabelecer acordos e protocolos de intenções firmados pelo Estado com as empresas que realizaram investimentos no território paranaense como condição à obtenção de incentivos fiscais no âmbito do ICMS. O projeto, que havia recebido emenda em Plenário, teve pedido de vistas pelos deputados petistas Hermes Fonseca e Elton Welter e José Maria Ferreira (PMDB).Ao final da sessão, o presidente Durval Amaral marcou uma sessão extraordinária para amanhã (23) para analisar dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça (TJ) e um projeto do Poder Executivo, que altera os dispositivos da Lei Complementar nº. 96/02, sobre a Polícia Civil.
