Projeto sobre baixa em cadastros de restrição ao crédito voltará a ser debatido

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa promoverá reunião no próximo dia 31, a partir das 10 horas, na Sala das Comissões do Legislativo, para debater o projeto de lei nº 730/2011, de autoria do deputado Teruo Kato (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista notificarem os consumidores quando da exclusão dos seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito, entre outras providências. Também estará em pauta o projeto 323/2012, do deputado Marcelo Rangel (PPS), que dispõe sobre a retirada do nome de clientes da relação do cadastro de emitentes de cheques sem fundos, a partir de solicitação de baixa diretamente à agência bancária responsável.
A reunião deve contar com a participação de representantes do Ministério Público do Paraná, do PROCON, da Delegacia do Consumidor, da Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB/PR, da Associação Comercial do Paraná, do SERASA, do Banco Central do Brasil, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Federal.