Projetos Aprovados Na Comissão de Consituição e Justiça

1) PROJETO DE LEI 307/2005 – Este Projeto de Lei tem por escopo facilitar ao pequeno produtor de propriedade agrícola familiar o acesso à modernização da frota de maquinários agrícolas., criando linha especial de crédito, com juros máximos de 4% (quatro por cento) ao ano, destinada à compra de máquina ou implemento agrícola, para atender o pequeno produtor rural, no âmbito das instituições bancárias públicas e privadas.2) PROJETO DE LEI 322/05 - O presente projeto de lei tem o intuito de contribuir para que o Estado aja com o necessário rigor contra este tipo de crime, que avilta nossa consciência e agride de forma hedionda os bens mais preciosos de uma nação, que são suas crianças e jovens, Determinando o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.3) PROJETO DE LEI 418/05 – O referido Projeto de Lei, trata sobre a Lei de Promoções dos oficiais da Polícia Militar, visando preservar a Constituição Federal no Art. 5º, inciso LVII, onde ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.4) PROJETO DE LEI 509/05 - O referido projeto de lei, que dispõe sobre exame psicosocial em policiais Civis e Militares, que encontram-se na ativa. Todos os Policiais Civis e Militares ficam obrigados a realizar a cada 12 (doze) meses, uma avaliação com os profissionais: médico, psicólogo e assistente social para constatação da capacidade laborativa, a fim de exercerem suas funções, possibilitando portanto, a retomada do sentimento de “ pertencimento”, por parte do mesmo, fazendo com que ele sinta-se também responsável pelos resultados da instituição.