Projetos do Presidente da Assembléia Legislativa São Despachados Para Sessão Na Ccj

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 10/06/05Assessoria CCJPROJETOS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SÃO DESPACHADOS PARA SESSÃO NA CCJO deputado Durval Amaral (PFL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), despachou na ultima quinta-feira (09) os projetos de lei que irão ser votados na sessão plenária de terça-feira (14). Entre eles estão dois projetos de lei do presidente da Assembléia Legislativa, o deputado Hermas Brandão (PSDB).O primeiro projeto altera os dispositivos da Lei nº 1943/54 que institui a Licença Especial Remuneratória aos policiais militares do Estado, para fins de transferência para a reserva remunerada.Dessa forma, o policial militar poderá requerer a licença remuneratória por 30 dias para fins de transferência para a reserva remunerada, onde aguarda seu pedido ser protocolado. A transferência para a reserva remuneratória somente será assim considerado após terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim. Caso ocorra indeferimento, o policial militar será indenizado pelo tempo que trabalhar na proporção do dobro de seu salário.“O objetivo único do projeto é de estender ao funcionário público militar os benefícios da Lei nº 14503, de 17 de setembro de 2004, que concedeu licença especial remunerada para fins de aposentadoria ao servidor público civil do Estado do Paraná”, explicou o deputado.O segundo projeto de lei de autoria do presidente da Casa, concede isenção de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos produtos a base de trigo e seus derivados. A medida, além de ampliar o acesso da população mais carente a gêneros alimentícios a base de trigo, visa o fortalecimento das indústrias e a geração de empregos no Paraná.Os produtos que receberão o benefício são o trigo em grão; farinha de trigo; mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação; macarrão; pão francês ou de sal; biscoitos e bolachas derivadas de trigo. Para isso, os produtos terão que atender as classificações da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH).“Além de reduzir o preço desses produtos derivados de trigo, a medida terá um impacto direto sobre o custo da cesta básica, composta por alguns produtos a base de trigo. Moinhos e produtores de massas e biscoitos poderão oferecer à população produtos a preços mais baixos. Basta lembrar, que pagamos até R$ 0,30 por um pãozinho francês”, ressalta Brandão.