Projetos para recomposição do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência são aprovados pela CRIAI

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso (CRIAI) da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pela deputada Claudia Pereira (PSC), aprovou na tarde desta terça-feira (28) pareceres favoráveis a dois projetos de lei que destinam recursos para o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA). As duas iniciativas que chegaram ao Legislativo estadual como mensagens do Poder Executivo têm correlação.

O projeto de lei nº 461/2016 prevê que alguns fundos estaduais já existentes deixem de ter natureza contábil e permaneçam como fontes vinculadas de receita. A iniciativa atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano passado entre Governo do Estado e Ministério Público estadual para a recomposição do FIA em quatro parcelas, a contar do início de 2016 até 2020, no valor total de R$ 340 milhões. O projeto teve como relatora a deputada Cristina Silvestri (PPS).

O outro projeto, de nº 462/2016, determina que 10% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP), instituído pela Lei nº 18.573/2015, sejam destinados prioritariamente à recomposição do FIA a partir de 2020. A medida se dá, de acordo com a proposta, por acréscimo de novo artigo à lei estadual. O projeto também atende a um TAC firmado pelo Executivo com o MP estadual. Foi relatora do projeto a deputada Cantora Mara Lima (PSDB).

Utilidade Pública – Um projeto de lei do deputado Elio Rusch (DEM), declarando de utilidade pública estadual a Ação Social Beneficente de Guaíra (ASBG), também recebeu parecer favorável do deputado Anibelli Neto (PMDB) e foi aprovado pelos deputados que integram a CRIAI. Segundo o deputado Elio Rusch, trata-se de uma associação civil de assistência social, sediada no município de Guaíra, que presta importantes serviços a pessoas e grupos sociais desamparados ou menos favorecidos, amparando crianças e adolescentes que vivem à margem da sociedade, em razão de exclusão social ou de circunstâncias que tenham dado causa ao abandono ou ao desamparo.