Aprovados em redação final, os projetos de lei números 237/2016, 238/2016 e 240/2016, que concedem o reajuste de 9,28% aos servidores do Ministério Público estadual, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado seguirão para a sanção do Poder Executivo. Os projetos foram aprovados por unanimidade pelos deputados nesta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Os reajustes propostos se referem à correção da inflação do período de maio de 2015 a abril de 2016, apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em terceira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 239/2016, que concede o mesmo percentual de reajuste aos servidores e membros da Defensoria Pública. Este projeto recebeu uma emenda de plenário para correção da tabela de vencimentos dos servidores e, em razão disto, seguirá para a Comissão de Redação para que sejam feitos últimos ajustes e passará por mais uma votação em Plenário, antes de seguir para a sanção do governador Beto Richa.

Prevenção – Alertar sobre os cuidados e ações de prevenção ao câncer de pele, criando um mês específico para a realização de eventos informativos e promover a realização de exames, é o que dispõe o projeto de lei nº 120/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB), com a instituição no estado do Paraná do mês “Dezembro Laranja”. O projeto foi aprovado em segundo turno e por não ter recebido emendas no curso da tramitação, seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo.

Evento oficial – Dois projetos de lei aprovados inserem eventos no Calendário Oficial do Estado do Paraná. O projeto de lei nº 474/2015, do deputado Nelson Luersen (PDT), aprovado em segunda votação, inclui a “Festa do Gaitaço” no Calendário. A festa é realizada no mês de janeiro na cidade de Ampére e reúne centenas de músicos da região.

Já o projeto de lei nº 423/2015, do deputado Chico Brasileiro (PSD), aprovado em primeira votação, insere no Calendário a “Virada Cultural do Paraná”, que acontece no mês de novembro em diversas cidades do estado. A Virada Cultural é um evento gratuito organizado pela Secretaria de Estado da Cultura. São montados palcos por diversos pontos da capital e também de cidades do interior do estado que recebem apresentações de música, dança, teatro e outras manifestações artísticas.

O autor lembra que em três edições realizadas, a Virada Cultural virou referência no Paraná. “O evento tornou-se um importante marco, tanto para o público, que tem a oportunidade de assistir grandes espetáculos gratuitamente, quanto para os artistas, que recebem grande infraestrutura e condições ímpares de apresentação”, justificou.

Segunda votação – Em votação de segundo turno foram aprovados outros dois projetos. Um deles prevê a denominação de Prefeito José Vicente Elias ao viaduto localizado no entroncamento da PR-407 com a Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, em Paranaguá. O projeto de lei nº 930/2015 é do deputado licenciado Artagão Júnior (PSB) e atende a uma solicitação do atual prefeito do município.

O projeto de lei nº 62/2016, do deputado Bernardo Carli (PSDB), concede o título de utilidade pública ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro-Oeste do Paraná (CIS Centro-Oeste), com sede em Guarapuava. O CIS atende treze municípios desenvolvendo atividades que asseguram a prestação de serviços de saúde à população.

Regime de urgência – Por solicitação do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) foi aprovado com 28 votos favoráveis e 13 contrários um requerimento que solicita regime de urgência na tramitação do projeto de lei nº 655/2015, dos deputados Gilberto Ribeiro e pastor Edson Praczyk, ambos do PRB, que proíbe o uso do amianto na fabricação de produtos, materiais e artefatos no âmbito do estado do Paraná.  A justificativa dos autores é de que o amianto ou asbesto possui alto poder cancerígeno.

Romanelli disse que o pedido do regime de urgência se baseia no fato de que em outras oportunidades ocorreram tentativas de votação, mas que acabaram não acontecendo. “O banimento do uso de amianto na produção de artefatos de fibrocimento já acontece na maior parte dos países e no estado de São Paulo. Há outros produtos que podem ser utilizados na produção. Efetivamente é uma questão de saúde pública a aprovação desta lei”.