Segue para sanção uma proposta para atualizar a legislação estadual que trata dos repasses aos municípios atingidos por desastres e calamidades. A alteração amplia o escopo das ações do Estado voltadas ao enfrentamento dessas situações. A proposta estava em redação final na plenária ordinária realizada nesta terça-feira (6).

O projeto de lei 226/2025, do Poder Executivo, altera a Lei nº 21.720/2023, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos do Estado do Paraná aos municípios paranaenses para resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, e que cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas.

A mudança aprovada contemplará também o custeio de ações de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco. A alteração passa a incluir, ainda, o atendimento a desastres tecnológicos, como os relacionados a substâncias radioativas, poluição ambiental provocada por resíduos radioativos e produtos perigosos; bem como incidentes em plantas e distritos industriais, parques e armazenamentos com extravasamento de produtos perigosos; e casos relacionados à contaminação da água.

Segundo o texto, as alterações são fundamentais para a otimização das funções desempenhadas pelo Sistema de Defesa Civil (SISDC), proporcionando maior segurança à população paranaense, a recuperação de áreas atingidas por desastres e a redução de eventuais vulnerabilidades e prejuízos.

São apresentados, ainda, ajustes relacionados à competência deliberativa do Conselho Diretor do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) e aos requisitos para transferência e devolução de recursos recebidos pelos municípios, o que potencializará a efetividade e lisura dos procedimentos necessários para os repasses entre fundos.

A lei alterada simplifica e torna mais céleres os trâmites de transferência de recursos financeiros do governo aos municípios paranaenses nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Na prática, o texto prevê que o Estado possa repassar recursos diretamente à conta de municípios que não tenham fundos similares, sem necessidade de convênios e outras providências que retardem a chegada do aporte.

Também encerraram a tramitação em plenário o projeto de lei 232/2024, do deputado Tercilio Turini (MDB), que denomina Verginio Mouro o viaduto localizado no km 62 da PR-445, em frente à Toyo Sen I do Brasil Agroindustrial Ltda., no acesso para o Patrimônio da Selva.

O projeto de lei 776/2024, da deputada Cantora Mara Lima (REP), concede título de utilidade pública ao Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná (Comep), de Curitiba.

E o projeto de lei 143/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), institui o Dia Estadual do Zootecnista, a ser celebrado anualmente em 13 de maio.

Segundo turno

O projeto de lei 644/2024, das deputadas Marli Paulino (Solidariedade) e Cristina Silvestri (PP), que cria a Campanha Permanente de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-Eclâmpsia, avançou com uma emenda supressiva, para retirar atribuições impostas ao Estado. A iniciativa aborda uma das principais preocupações no acompanhamento pré-natal das mulheres e a alteração aprovada

O projeto de resolução 5/2025, da Comissão de Tomada de Contas, aprovando a prestação de contas do Governo do Estado do Paraná referente ao exercício financeiro de 2022, recebeu 38 votos favoráveis e 7 contrários.

Do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 4/2025 recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta tem por objetivo flexibilizar a vedação absoluta ao cadastro reserva em concursos públicos estaduais, a fim de possibilitar sua constituição em situações excepcionais e mediante o estabelecimento de critérios objetivos.

Primeiro turno

Aprovado o projeto de lei 133/2025, do Poder Executivo, altera a Lei 21.430/2023, que cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná. A proposta visa aprimorar a representatividade e a estrutura do conselho, incluindo uma segunda representação para a etnia Xetá, garantindo paridade com o setor público. Além de ajustes redacionais, explica o Governo, o projeto visa melhorar a eficiência organizacional e administrativa do conselho, fortalecendo a participação indígena nas decisões sobre políticas públicas e assegurando uma representação mais equitativa e alinhada às necessidades dessas comunidades.

O projeto de lei 661/2023, da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Evandro Araújo (PSD), denomina Orlando Antoniolli o viaduto localizado no cruzamento da Avenida Brasil com a BR-376, em Sarandi. Antoniolli participou de ações sociais e deixou sua marca no desenvolvimento da cidade de Sarandi, onde fundou uma transportadora e um posto de gasolina.

O projeto de lei 183/2025, também do deputado Alexandre Curi, concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao médico oftalmologista Arthur José Schmitt. Doutor em Clínica Cirúrgica pela UFPR, Schmitt exerceu atividades docentes e dedicou-se à pesquisa científica, publicando diversos artigos em periódicos especializados de circulação nacional e internacional. É referência nas áreas de cirurgia de catarata, córnea e cirurgia refrativa, além de ter experiências no Doheney Eye Institute e no Wilmer Eye Institute.

Do deputado Batatinha (MDB), o projeto de lei 219/2025 institui o dia 16 de maio como Dia S, de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio, que inclui Senai/Sesc/Senac/Sesi/Sebrae/Senar/Sescoop/Sest/Senat e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

O parlamentar justifica que o Dia S tem por objetivo destacar a importância das atividades desenvolvidas pelo Sistema em prol do desenvolvimento social, cultural e educacional da população paranaense, promovendo o acesso a serviços e a programas de qualidade nas áreas de cultura, saúde, educação, esporte, lazer e qualificação profissional.

O texto reforça que o Sistema Fecomércio PR é uma das mais atuantes representações do setor terciário no Paraná, atuando em prol de mais de 500 mil empresas. Além da representatividade empresarial, o Sistema abrange ações de forte impacto social por meio de suas unidades.

A escolha da data coincide com ações tradicionais de mobilização e promoção social realizadas anualmente pelo Sistema e o deputado Batatinha aproveitou para anunciar na sessão a realização da Semana S, em Curitiba. Diversas atrações como feirão de emprego, Justiça nos bairros, shows e recreações serão promovidos no Parque Barigui nos dias 16 e 17 de maio.

Próxima sessão

Os deputados voltam a se reunir nesta quarta-feira (7), e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.