Em reunião extraordinária, CCJ aprova propostas do Governo que promovem reestruturação de autarquias
Os projetos de lei alteram a estrutura da Adapar e do Iapar/Emater.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia realizou, nesta segunda-feira (30), sua sexta reunião extraordinária para analisar duas emendas de Plenário aos projetos do Poder Executivo – PL 414/20225 e PL 415/2025. O primeiro altera a estrutura de cargos comissionados executivos, funções comissionadas executivas e funções comissionadas de confiança da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A proposta recebeu emenda, do deputo Arilson Chiorato (PT), para suprimir o art. 10 que prevê autorização genérica para o Poder Executivo realizar modificações orçamentárias sem a definição de limites próprios aos necessários e estabelecidos no projeto de lei.
E o projeto de lei 415/2025 que altera a lei nº 20.121/2019 visando a reestruturação do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (Iapar/Emater) também recebeu emenda do deputado Arilson Chiorato (PT). A emenda visa suprimir os artigos 8º, 17 e 18. O art. 8º retira a competência deliberativa do Comitê Técnico Científico, o art. 17 prevê que a denominação das Funções de Desenvolvimento Rural poderá ser alterada por ato do Chefe do Poder Executivo e o art. 18 autoriza o Poder Executivo a promover as modificações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias ao cumprimento da lei.
As duas emendas foram aprovadas, assim como o projeto de lei 459/2025 que autoriza o Governo a fazer a doação, ao município de Tibagi, de um imóvel com área de 1.100,00 m² (mil e cem metros quadrados). O objetivo é atender o interesse público, uma vez que o imóvel a ser doado será utilizado para implantação e funcionamento de serviços municipais, em especial para a instalação do Centro de Atenção Psicossocial.
MP/PR e utilidade pública
Também foi analisado o projeto de lei 460/2025, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná que cria cargos no quadro de servidores no MP/PR. A proposta, que recebeu pedido de vista feito pelo deputado Renato Freitas (PT), prevê a criação de 14 cargos de provimento em comissão de assessor de procuradoria que serão destinados a prestação de serviços auxiliares, em face da necessidade de ampliação da estrutura de apoio do 1° Grupo de Procuradorias de Justiça Criminal. Além de apoiar em assuntos técnicos, operacionais e administrativos, a proposta visa atender o novo incremento de demanda na área criminal em razão da criação no Tribunal de Justiça (TJ/PR) da 6ª Câmara Criminal, com competência específica para combater à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Por fim foram aprovadas propostas que tratam da concessão de utilidade pública. São eles: projeto de lei 605/2023, do deputado Batatinha (MDB), à Associação de Proteção aos Animais de Santa Terezinha de Itaipu – Focinhos e Pelos; o projeto de lei 438/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), à Associação WS Aircraft Museum, de Campo Largo; o projeto de lei 288/2025, do deputado Requião Filho, ao Instituto Moradas do Tempo, de Curitiba; o projeto de lei 426/2025, da deputada Cantora Mara Lima (REP), à Sociedade Rural da Jupira, de Colorado e o projeto de lei 434/2025, da deputada Maria Victoria (PP), à Associação Laboratório de Artes, de Curitiba.
Comissão de Finanças e Tributação
Encerrada a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ocorreu reunião da Comissão de Finanças e Tributação para análise e aprovação do projeto de lei 433/2025, do Poder Executivo, que cria 95 Funções Comissionadas Executivas na Secretaria de Estado da Saúde. A proposta visa adequar a estrutura da secretária às suas necessidades administrativas para uma eficiente prestação dos serviços públicos relacionados à formulação, organização e funcionamento da Política Estadual de Saúde. “A criação das funções fortalecerá o quadro funcional da Secretaria de Estado da Saúde e apoiará o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito estadual, propiciando maior celeridade e qualidade aos programas e ações ofertados à população paranaense”, diz o texto.
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