A reposição dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça (TJ/PR), Ministério Público (MP/PR), Tribunal de Contas (TCE/PR) e da Assembleia Legislativa do Paraná foi aprovada pelos deputados paranaenses. Os projetos de lei avançaram em primeiro turno na sessão plenária desta terça-feira (16).

O percentual será pago em três vezes para os servidores do TJ, MP e TCE: 3,89% a partir de 1° de janeiro de 2023; 3,89%, a partir de 1° de julho de 2023; 3,89%, a partir de 1° de novembro de 2023 – chegando a 12,13%, devido aos juros compostos. E de 8%, a partir de 1° de maio, no caso do legislativo estadual

“Os projetos tratam da data base do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público e atendem a critérios estabelecidos pelos próprios órgãos. Eles alegam que têm orçamento próprio, que estas reposições salariais já estavam provisionadas no orçamento. Um assunto que foi amplamente tratado e levado ao conhecimento do governador”, declarou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD).

Tribunal de Justiça

O projeto 361/2023, de autoria do Tribunal de Justiça, reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná. O órgão adota, segundo o texto, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de maio de 2021 a abril de 2022.

Segundo a justificativa, “com a finalidade de mitigar o impacto desse reajuste ao logo do exercício financeiro de 2023, a implementação dar-se de forma fracionada” sendo 3,89%, a partir de 1° de janeiro de 2023; 3,89%, a partir de 1° de julho de 2023; 3,89%, a partir de 1° de novembro de 2023.

Ministério Público

Avançou também o projeto 359/2023, encaminhado pela Procuradoria Geral de Justiça e pelo Ministério Público, que trata da recomposição salarial sobre os vencimentos dos servidores. A medida, segundo o texto, atende todos os ocupantes de cargos efetivos e em comissão, bem como os valores da Gratificação de Função Privativa de Policiais Civis e Militares, instituída pela Lei n° 18.138/2014.

A referência salarial inicial das tabelas do vencimento básico, com o consequente reflexo nos interníveis passa vigorar também com aplicação dos percentuais: em 3,89%, a partir de 1° de janeiro de 2023; 3,89%, a partir de 1° de julho de 2023; 3,89%, a partir de 1° de novembro de 2023.

A recomposição ainda se aplica aos servidores inativos e pensionistas, que não possuem paridade salarial com os servidores ativos.

Tribunal de Contas

Já o projeto 360/2023, do Tribunal de Contas do Estado, trata dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo e dos cargos em comissão e passou em primeira discussão.

Incluem ainda as gratificações de função, por exercício de encargos especiais, por hora-aula, a função privativa-policial, o auxilio alimentação, o auxilio-saúde e o auxílio-creche que ficam reajustados em 3,89%, a partir de 1° de janeiro de 2023; 3,89%, a partir de 1° de julho de 2023; 3,89%, a partir de 1° de novembro de 2023.

Também do Tribunal de Contas do Paraná, o projeto de lei 286/2023, cria e transforma cargos em comissão, acrescentando e alterando dispositivos da Lei nº 15.854/2008, da Lei nº 17.423/2012, da Lei nº 19.573/2018 e da Lei nº 19.762/2018.

De acordo com órgão, a iniciativa implementa medidas de modernização na sua estrutura de pessoal. Segundo a justificativa, o projeto busca garantir maior transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.

“Com o aumento do número de instituições, bem como o desenvolvimento de novas figuras de fiscalização, há uma maior necessidade de controle das contas públicas. Faz-se, portanto, necessária a reestruturação e uniformização dos cargos em comissão e gratificações de função e por encargos especiais”, argumenta o texto. O Tribunal de Contas ressalta ainda que as despesas decorrentes do projeto serão integralmente suportadas pelo orçamento próprio do órgão.

O impacto orçamentário e financeiro importará em acréscimo de: R$ 861.350,37/mês e R$ 10.336.204,48/ano.

Assembleia

De autoria da Comissão Executiva, foi aprovado o projeto 356/2023 que concede aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná a revisão geral anual no percentual de 8%, a partir de 1º de maio de 2023. O índice de revisão se aplica aos servidores inativos e aos pensionistas.

Também assinado pela Mesa Executiva, o projeto de resolução 5/3023 altera a Resolução nº 15/2019, que dispõe sobre as verbas de ressarcimento destinadas à cobertura de despesas relacionadas à atividade parlamentar.

Entre as mudanças, a proposta inclui a vedação do ressarcimento de despesas “relativas à aquisição de bens ou serviços prestados por fornecedor ou sócio de fornecedor que tenha realizado doação para a campanha eleitoral do parlamentar, cabendo a este a exclusiva responsabilidade pelo controle da despesa”.

Segunda discussão

Os parlamentares votaram em segundo turno, com voto contrário da Bancada de Oposição, o Projeto de Resolução 3/2023, de autoria da Comissão de Tomada de Contas, que aprova a prestação de contas do Governo do Paraná referente ao exercício financeiro de 2021. Com aprovação de dispensa de redação final, o texto segue para sanção do Executivo.

Também foram aprovadas a proposição 169/2023, assinada pelo deputado Tiago Amaral (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Santa Mariana de Futsal, com sede no Município de Santa Maria.

Já o projeto de lei 172/2023 concede o título de Utilidade Pública à Associação Guairense de Futsal, com sede no Município de Guaíra. A iniciativa é assinada pelo deputado Hussein Bakri (PSD).

Os deputados também votaram favoravelmente ao projeto 183/2023, que cancela o título de Utilidade Pública do Instituto de Tecnologia em Automação Informática (ITAI), de Foz do Iguaçu. A mudança, assinada pelo deputado Matheus Vermelho (PP), visa auxiliar que o Instituto obtenha a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), perante o Governo Federal.

Calendário

Para finalizar, dois projetos foram provados em primeiro turno. O 386/2022, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), institui o Dia do Gaiteiro Mirim, a ser celebrado anualmente em 28 de janeiro. O objetivo, diz o texto, é valorizar o cultivo da arte e da cultura, especialmente a musical e “manter a gaita como um instrumento raiz no Estado do Paraná, ao mesmo tempo homenageando o Sr. Welligton Bomfim, que através da gaita teve grande influência para as crianças, escolhendo a data de seu nascimento para a celebração do dia do Gaiteiro Mirim”.

Já a proposta 10/2023, institui o Dia Estadual de Grão-Ducado de Luxemburgo, a ser comemorado no Paraná, anualmente, no dia 23 de junho. Nesta data, Luxemburgo comemora o aniversário do Grão-Duque desde que a nação se tornou um estado soberano em 1815. O Grão-Ducado de Luxemburgo é um pequeno país europeu localizado entre a Alemanha, Bélgica e França. A nação é a única no mundo a ser liderada por um Grão-Duque, em uma monarquia constitucional. A proposição é do deputado Alexandre Amaro (Republicanos).

Transmissão

Os deputados voltam a se reunir nesta quarta-feira (17), a partir das 9h30 e a Sessão Plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.