Regras de qualificação das Organizações Sociais seguem para sanção do Executivo

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta quarta-feira (7), em redação final, o projeto de lei nº 915/11, de autoria do Poder Executivo, que trata das regras para qualificação das entidades como Organizações Sociais (OSs) no âmbito do estado do Paraná, vedados os casos de exclusividade do poder público (educação e segurança). Foram 35 votos favoráveis ao projeto, contra seis votos contrários.

O projeto será agora enviado para a sanção (ou veto) do Poder Executivo. Durante as discussões, a proposição recebeu seis emendas em Plenário, quando passou em segunda discussão, na última segunda-feira (5). Cinco emendas foram aprovadas e apenas uma foi rejeitada. Passou a emenda do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS) criando mecanismos para exigir que as OSs comprovem pelo menos dois anos de efetivo exercício na área objeto do contrato. Outra emenda aprovada, de autoria da bancada do PMDB, determina que o Governo não poderá contratar OSs para atuar na segurança pública e nem nos serviços que são atribuições das sociedades de economia mista.

Os peemedebistas conseguiram ainda aprovar uma emenda estabelecendo que a contratação de uma organização social seja informada em veículos de comunicação de grande circulação no estado; e uma outra emenda definindo a obrigatoriedade do envio dos balanços financeiros das OSs contratadas para análises da Comissão de Fiscalização da Assembleia.