O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Planos de Saúde, constituída na Assembleia Legislativa, foi protocolado nesta terça-feira (3), para ser votado em Plenário. O Regimento Interno da Casa prevê que a votação ocorrerá no prazo de cinco sessões. A CPI foi criada para investigar a relação entre operadoras de planos de saúde suplementar e prestadores de serviço.

O documento aponta 16 medidas que serão apresentadas e propostas a partir de agora, entre elas, a notificação das irregularidades encontradas ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Saúde. Os deputados também irão apresentar um projeto de lei para que no Paraná os médicos que atendem pelos planos de saúde suplementar não recebam valores inferiores aos previstos na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM).

“Valores pagos aos médicos paranaenses hoje por uma consulta são baixos e isso impacta diretamente na qualidade do atendimento, porque muitos profissionais estão abandonando os planos de saúde e as opções aos pacientes estão ficando reduzidas. Existe uma tabela especificando os valores que devem ser praticados, mas as empresas não cumprem”, afirmou o deputado Adelino Ribeiro (PSL), presidente da CPI.

Ele ressalta que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) peca na fiscalização e por esse motivo existe este descontentamento dos médicos e também dos usuários com relação aos planos de saúde. “Não adianta a agência criar regulamentações e depois não acompanhar o seu cumprimento. Também não vai surtir efeito apenas impedir que as empresas vendam novos planos, como ocorreu recentemente com a suspensão de mais de duas mil operadoras, se a ANS não consegue fiscalizar e nem fazer cumprir o que ela mesma impõe ao mercado de saúde suplementar”.

A CPI irá encaminhar à bancada paranaense no Congresso Nacional sugestão de projeto para que algumas normativas da ANS se tornem leis federais e sejam cumpridas em todos os estados da Federação. “Uma das justificativas apresentadas pela ANS para a ausência de fiscalização é a falta de funcionários e também pelo fato de suas determinações serem apenas normativas e não obrigatórias. Então iremos encaminhar ao Congresso Nacional a sugestão de que normas específicas se tornem leis e, assim, ajudar na regulação do setor”, completou o deputado.

A Comissão também encaminhará à ANS pedido para uma fiscalização específica no estado do Paraná, para se averiguar o cumprimento de contratos entre as operadoras e prestadores de serviços. “A fiscalização é a principal obrigação da ANS e ela não pode se omitir, muito menos ficar se escondendo atrás de justificativa de que não há profissionais suficientes. Então que seja feita uma força-tarefa de fiscalização no Paraná e que os problemas encontrados aqui sejam resolvidos”.

O deputado Adelino Ribeiro citou ainda que ao longo das investigações muitas pessoas procuraram a Comissão para apresentar denúncias contra as operadoras de planos de saúde. “Felizmente conseguimos resolver a maioria dos casos, outros um pouco mais complicados, estão em andamento, mas não deixamos ninguém desamparado. O que comprova, também, que as operadoras, com pouco mais de boa vontade, poderiam atender melhor os usuários”. O deputado citou, como exemplo, a situação de um empresário de Cascavel, cuja esposa precisou passar por um procedimento cirúrgico e o hospital passou a cobrar uma fatura de R$ 42 mil por recusa da operadora de cobrir as despesas. “A própria operadora estava criando dificuldades para solucionar o caso. Após a intervenção da CPI, o empresário foi atendido e o caso resolvido. E acredito que existem muitos outros casos semelhantes, em que o contrato prevê a cobertura, mas as empresas se negam, mesmo sendo direito do usuário, e neste caso os órgãos responsáveis precisam agir”, acentuou.

O parlamentar também justificou que a entrega do relatório final demorou um pouco além do previsto devido à quantidade de documentos enviados para avaliação. “Tínhamos cinco CPIs em andamento na Casa, o que reduziu o número de pessoas à disposição para o trabalho. Por este motivo os trabalhos se estenderam um pouco além do previsto, mas queríamos ter a certeza de não deixar passar nada”.

O deputado também agradeceu o envolvimento dos demais deputados da Comissão, deputados Anibelli Neto (PMDB – relator), Stephanes Júnior (PMDB), Péricles de Mello (PT), Tercílio Turini (PPS), Leonaldo Paranhos (PSC) e Mauro Moraes (PSDB), “que participaram e se envolveram com todas as situações para dar uma resposta à sociedade”.