Para editoria de PolíticaDistribuído em 17/07/07Jornalista: Flávia PrazeresO deputado Reni Pereira (PSB), que recentemente foi nomeado presidente da Comissão da Reforma Tributária junto ao Congresso Federal, apresentou nesta semana emenda à mensagem governamental que trata de normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes públicos do Estado, tendo por finalidade beneficiar micro e pequenas empresas.De acordo com a emenda apresentada pelo deputado, os processos licitatórios estimados em R$ 80 mil serão abertos apenas para a participação de empresas de pequeno porte. Reni explica que a concessão já é dada no âmbito federal por meio de legislação específica.Como presidente da Comissão da Reforma Tributária, o deputado já adiantou que irá trabalhar para que os legislativos não percam a prerrogativa de legislarem sobre os impostos estaduais, ou seja, o ICMS. Para ele, a nova legislação que instituiu em todo País a unificação de impostos deve permitir a flexibilização nos estados. Além disso, disse que tratará da questão de cobranças de impostos tanto na fonte como no final, sugerindo que seja estabelecido o Imposto sobre Valor Agregado em substituição ao ICMS.Já a matéria sobre licitação deve, segundo o líder do Governo Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), impedir distorções na integridade da lei. O texto traz algumas alterações ao original e a inclusão de determinados artigos, entre eles, o de obras e serviços de engenharia no rol dos objetos de licitação alcançados pela lei. No caso do artigo 6º, a nova legislação exigirá autorização legislativa para alienação de bens imóveis. O projeto votado em redação final na Assembléia segue agora para sanção governamental.