Requião Sanciona Projeto que Reforça Movimento Estudantil

O projeto de autoria do deputado Natálio Stica (PT) que assegura a livre organização dos centros acadêmicos, diretórios acadêmicos e diretórios centrais dos estudantes nos estabelecimentos de ensino superior públicos e privados do Paraná, acaba de ser sancionado pelo governador Roberto Requião (PMDB), convertendo-se, assim, na Lei 14.808/05. A norma legal garante, inclusive, a participação dos centros e diretórios nos conselhos fiscais e consultivos das instituições de ensino, com acesso à metodologia da elaboração das planilhas de custo das faculdades e universidades.A Lei dispõe que a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos órgãos de representação estudantil é de competência exclusiva dos próprios estudantes, ficando para os estabelecimentos de ensino o dever de garantir espaços próprios, em suas dependências, para a instalação dos centros de representação. A livre divulgação de jornais e outras publicações acadêmicas no interior das instituições fica igualmente assegurada, e assim também o acesso dos representantes dos alunos às salas de aula e demais espaços de circulação dos estudantes.